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Atraso de um dia no pagamento do IVA e dispensa de coima


O atraso na entrega do IVA, por mais reduzido que seja, não pode deixar de se considerar que causa um prejuízo à receita tributária, razão pela qual não pode ser aplicada a dispensa de coima, em tais circunstâncias.

Porém, numa situação em que o período em que o imposto devido (IVA) esteve em falta foi de apenas um dia, é desproporcional a aplicação de uma coima no valor de € 26.015,48, pois que evidencia uma culpa diminuta, um atraso mínimo na entrega da prestação tributária, um prejuízo à receita tributária pouco relevante que não se pode entender adequada a aplicação de uma coima de valor tão elevado, justificando-se a aplicação de uma sanção de admoestação.

O caso

A uma sociedade foi aplicada pela Administração Tributária (AT) uma coima pelo pagamento fora de prazo do IVA relativo ao mês de agosto de 2013, no valor de € 7.234,92.

A sociede interpôs recurso judicial da decisão de aplicação da coima, por a mesma não conter a descrição sumária dos factos. O tribunal de 1.ª instância julgou o recurso procedente por considerar nulo o próprio auto de notícia, uma vez que não constava do mesmo o recebimento, por parte da arguida, de verbas a título de IVA. A Fazenda PDesta decisão foi interposto recurso pela Fazenda Pública, para o Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS), por considerar que não estavam cumpridos os pressupostos para a dispensa da coima

Apreciação do TCAS

O TCAS apesar de ter dado razão à Fazenda Pública e revogado a sentença, anulou a coima aplicada, com diferente fundamentação.

No que diz respeito à questão da dispensa da coima, o tribunal deu razão à Fazenda Pública, por considerar que os pressupostos para a mesma não se encontram preenchidos.

A possibilidade de dispensa de coima tem como pressupostos cumulativos (i) que esteja «regularizada a falta cometida», (ii) que «a prática da infração não ocasione prejuízo efetivo à receita tributária» e (iii) «a falta revelar um diminuto grau de culpa».

No caso, o TCAS considerou preenchidos dois requisitos: a falta foi regularizada e verificou-se um diminuto grau de culpa, pois a infração vem imputada à Arguida a título de negligência.

Entendeu no entanto que o requisito relativo à falta de prejuízo não se encontra preenchido, pois a arguida não efetuou o pagamento do IVA no prazo legal, o que, por si só, originou um prejuízo efetivo, sendo irrelevante o facto de o imposto ter sido entregue, ainda que no dia seguinte ao termo do prazo.

Contudo, considerou também o TCAS que este atraso pouco ou nada significativo deve ser tido em consideração, pois que se traduz uma culpa reconhecidamente diminuta, um atraso mínimo na entrega da prestação tributária, um prejuízo à receita tributária tão pouco relevante que não se poderá entender adequado ao grau de ilicitude e culpa do agente a aplicação de uma coima à Arguida num montante tão elevado, considerando-o mesmo desproporcional.

Por isso, por um imperativo de justiça, entendeu o TCAS mais adequado proferir uma admoestação à reparação da infração, à reduzida gravidade e ao grau diminuto de culpa.

 

Referências
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, processo n.º 622/15.5BELRS, de 16 de setembro de 2019
Regime Geral das Infrações Tributárias, artigos 32.º n.º 1, 114.º n.º 2
Regime Geral das Contraordenações, artigo 51.º

 

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08.11.2019