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Atribuições tributárias da GNR em ligação com as Finanças


Já está em vigor a regulamentação da ligação funcional entre a Guarda Nacional Republicana (GNR) e o Ministério das Finanças (MF).

Desde 2007 que a lei orgânica da GNR prevê que constituem atribuições desta entidade prevenir e investigar as infrações tributárias, fiscais e aduaneiras, bem como fiscalizar e controlar a circulação de mercadorias sujeitas à ação tributária, fiscal ou aduaneira, e ainda controlar e fiscalizar as embarcações, seus passageiros e carga para os mesmos efeitos.

Para que possa cumprir estes deveres tributários, a GNR, através da Unidade de Ação Fiscal, mantém uma ligação funcional com o Ministério das Finanças.

Até agora, o exercício da missão tributária da GNR e a articulação entre os departamentos responsáveis de ambos os Ministérios têm decorrido nos termos das leis aplicáveis e ao abrigo de protocolos de colaboração ou de outras formas mais flexíveis de cooperação.

No entanto, considerando que é necessário sistematizar esta matéria, é publicada a regulamentação desta colaboração.

Para melhor exercer as suas atribuições, clarifica-se o acesso da GNR à informação residente nos sistemas de informação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

São também elencadas algumas das ações a desempenhar pela unidade competente da GNR nos domínios do Regime de Bens em Circulação (RBC), em matéria de Imposto sobre Veículos (ISV), em matéria de Imposto Único de Circulação (IUC), em matéria de Impostos Especiais sobre o Consumo (IEC) e em matéria aduaneira.

Em matéria aduaneira clarifica-se, ainda, que a missão tributária da GNR abrange também a fiscalização da entrada, permanência e saída das aeronaves e embarcações, respetivamente, dos aeródromos, marinas e ancoradouros, não designados ou aprovados pela AT como locais de encaminhamento das aeronaves e embarcações após a sua introdução no território nacional, assegurando que as mercadorias e bens transportados naquelas aeronaves e embarcações não são subtraídos à fiscalização aduaneira.

Podem ser definidas no âmbito da prevenção e fiscalização tributárias, nomeadamente, as seguintes ações:

  • no âmbito e nos termos do RBC, fiscalizar as normas previstas neste diploma, para o qual se remete, procedendo, sempre que necessário, à abertura das embalagens, malas ou outros contentores de mercadorias;
  • em sede do ISV, fiscalizar as normas previstas no Código do Imposto sobre Veículos no que respeita à circulação dos veículos tributáveis e ao controlo da sua situação fiscal;
  • em sede de IUC, no âmbito e nos termos do Código do IUC, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho;
  • em sede dos IEC:
    • fiscalizar a situação fiscal dos produtos que se encontrem em circulação, em regime de suspensão do imposto;
    • fiscalizar o abastecimento de gasóleo colorido e marcado a embarcações utilizadas na navegação marítima costeira e na navegação interior, incluindo a pesca e a aquicultura, e em operações de dragagem em portos e vias navegáveis;
    • fiscalizar a utilização de gasóleo colorido e marcado em veículos ou em equipamentos não autorizados;
    • fiscalizar, junto de estabelecimentos de venda ao público, as normas de selagem aplicáveis às bebidas espirituosas e aos produtos de tabaco manufaturado;
  • em matéria aduaneira, em conformidade com o disposto na legislação aduaneira, proceder à fiscalização:
    • da situação das mercadorias em circulação no território nacional que se encontram sob fiscalização aduaneira;
    • da entrada, permanência e saída das aeronaves e embarcações, respetivamente, dos aeródromos, marinas e ancoradouros, não designados ou aprovados pela AT como locais de encaminhamento das aeronaves e embarcações após a sua introdução no território nacional, assegurando que as mercadorias e bens transportados naquelas aeronaves e embarcações não são subtraídos à fiscalização aduaneira.

Em resultado do exercício destas ações, a unidade competente da GNR procede ao consequente levantamento do auto de notícia das infrações detetadas.

Os autos de notícia são remetidos para a AT, sempre que possível, por via eletrónica.

Em princípio, estas ações não podem incluir ações de combate à fraude e evasão fiscal e aduaneira, reservadas aos serviços inspetivos tributários e aduaneiros da AT.

No entanto, a realização de outras ações conjuntas com a AT ou de ações autónomas da GNR a pedido da AT, no âmbito da prevenção das infrações tributárias ou de apoio às demais ações da AT, obedece a planeamento prévio e coordenação entre ambas as entidades.

Acesso a informação tributária

À GNR é assegurado o acesso aos sistemas de informação da AT que sejam indispensáveis ao exercício das suas atribuições em matéria de prevenção e investigação das infrações tributárias, fiscais e aduaneiras, bem como de fiscalização e controlo da circulação de mercadorias sujeitas à ação tributária, fiscal ou aduaneira.

As regras a observar no acesso aos sistemas de informação da AT são reguladas por protocolo a celebrar entre a GNR e a AT, que, entre outros aspetos, identifica os sistemas de informação da AT a consultar, os modos de acesso, as regras de registo e a monitorização das consultas.

De qualquer forma, o protocolo prevê o acesso aos seguintes sistemas de informação da AT:

  • pesquisa por NIF ou nome;
  • Regime de Bens em Circulação;
  • Sistema de Intercâmbio de Informações sobre o IVA (VIES);
  • Sistema de Fiscalidade Automóvel (SFA);
  • Sistema da Liquidação do IUC;
  • Operadores económicos, detentores de estatutos fiscais em matéria de impostos especiais de consumo e de imposto sobre veículos;
  • Sistema de controlo da introdução no consumo de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (SIC-IC), para efeitos de consulta da declaração de introdução no consumo eletrónica (e-DIC);
  • Sistema de controlo de movimentos sujeitos a Impostos Especiais sobre o Consumo (SIC-EU), para efeitos de consulta dos e-DA;
  • na área aduaneira, aos dados constantes dos documentos que titulam a circulação de mercadorias sob fiscalização aduaneira no território nacional, residentes, consoante a situação em que aquelas se encontram, nos Sistemas de Tratamento Automático das Declarações Aduaneiras de Importação, Exportação e Trânsito e no Sistema de Tratamento Integrado dos Meios de Transporte e das Mercadorias da AT;
  • consulta a declarações.

Os militares da GNR que acedam à informação referida ficam obrigados, sem prejuízo dos demais deveres legalmente estabelecidos, a guardar sigilo sobre a informação a que tenham acesso, só podendo utilizá-la no âmbito da ação que justificou esse acesso.

A AT e a GNR devem, entre outras, realizar ainda as seguintes ações:

  • integrar, nos seus planos de atividade a execução de ações conjuntas, de âmbito nacional, dirigidas a setores e contribuintes de risco no âmbito dos planos estratégicos de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras;
  • realizar as ações de formação ou prestar os esclarecimentos necessários ao cumprimento do presente diploma, em particular sobre procedimentos tributários e aduaneiros relacionados com as respetivas atribuições e competências;
  • estabelecer a necessária coordenação para a operacionalização das ações e trocas de informação.

 

Referências
Portaria n.º 388/2019 - DR n.º 207/2019, Série I de 28.10.2019

 

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04.11.2019