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Comércio eletrónico e pagamento do IVA


O Conselho da União Europeia chegou a acordo relativamente a um conjunto de regras destinado a detetar fraude no âmbito do IVA em transações transfronteiras.

Assim, os Estados-Membros terão de exigir aos prestadores de serviços de pagamento, designadamente bancos, que conservem registos suficientemente pormenorizados dos beneficiários e dos pagamentos relativos aos serviços de pagamento que prestam em cada trimestre civil para permitir que as autoridades competentes dos Estados-Membros efetuem controlos das entregas de bens e das prestações de serviços que sejam consideradas como sendo efetuadas num Estado-Membro, a fim de alcançar o objetivo de combate à fraude ao IVA.

Esta obrigação é aplicável apenas aos serviços de pagamento prestados no contexto de pagamentos transfronteiras. Um pagamento é considerado transfronteiras quando o ordenante está situado num Estado-Membro e o beneficiário está situado noutro Estado-Membro, num território terceiro ou num país terceiro.

As entidades têm de cumprir esta obrigação quando, no decurso de um trimestre civil, um prestador de serviços de pagamento prestar ao mesmo beneficiário serviços de pagamento correspondentes a mais de 25 pagamentos transfronteiras.

Os referidos pagamentos transfronteiras são calculados com base nos serviços de pagamento prestados pelo prestador de serviços de pagamento, por Estado-Membro e por identificadores.

Caso um prestador de serviços de pagamento disponha de informações de que o beneficiário tem vários identificadores, o cálculo é efetuado por beneficiário.

Por outro lado, um novo sistema eletrónico central de pagamentos vai ser criado para armazenar a informação de pagamentos e para processamento posterior desta informação por entidades nacionais anti-fraude.

Assim, estas alterações à diretiva IVA vão permitir que as entidades tributárias nacionais tenham acesso aos dados de pagamentos transfronteiras relacionados com o comércio eletrónico.

 

Referências
Transmissão e troca de dados sobre pagamentos relevantes para efeitos de IVA (Proposta)

 

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20.11.2019