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Comércio online e cobrança de IVA pelas grandes plataformas


Mais alterações ao regime do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) estão para ser publicadas em breve, no âmbito do pacote legislativo europeu contra a fraude neste imposto. A nova diretiva vai complementar e alterar a diretiva relativa ao IVA no comércio eletrónico aprovada em 2017 que entrará em aplicação em 2021.

Uma vez em vigor, as novas regras deverão ajudar os Estados-membros a recuperar os cerca de cinco biliões de euros em imposto perdidos anualmente no setor comercial online, valor que deve chegar aos sete biliões em 2020.

O Parlamento Europeu (PE) aprovou no dia 14 deste mês algumas alterações que considera necessárias ao texto da diretiva do Conselho que vai alterar as regras do IVA relativamente a grandes plataformas de comércio online. O objetivo é adaptar o regime do IVA à era digital, uma vez que a internet revolucionou a forma de comprar, e colmatar lacunas legislativas atualmente existentes que fazem perder muitos milhares de euros de imposto não cobrado.

Sendo matéria fiscal, a decisão cabe ao Conselho, tendo o PE papel consultivo.

Segundo dados da OECD, cerca de 67% do comércio online de fornecimento de bens realiza-se através de plataformas digitais e, na sua maioria, usando três grandes plataformas Amazon, E-Bay e Alibaba. As regras em vigor são insuficientes para saber quando, quanto e onde o IVA deve ser cobrado e garantir a efetiva liquidação.

Aceitando as alterações aconselhadas pelo PE, o Conselho adota o texto final. As novas regras entram também em vigor em a 1 de janeiro de 2021 conjuntamente com a diretiva de 2017, passando a prever-se em detalhe a responsabilidade que cabe às plataformas na cobrança do IVA devido pelas vendas aos consumidores europeus.

É o caso, nomeadamente, de as plataformas terem de manter registo das vendas realizadas para fornecer às autoridades nacionais a informação necessária ao cálculo do IVA devido, mesmo quando os vendedores situados fora do território da UE não paguem o imposto. Atualmente não é possível fazer esse cálculo por deficiente entrega de declarações de venda.

No âmbito da sua votação, o PE concordou com as alterações propostas pelos Estados-membros no sentido de clarificar qual o Estado-membro administrativamente competente por uma venda, e quando deve considerar-se que uma plataforma de e-commerce tem o papel de participante numa venda sendo, portanto, o responsável pela entrega do IVA.

Prevê o PE que sempre que um sujeito passivo não tenha a sede da sua atividade económica nem possua um estabelecimento estável na Comunidade, o Estado-membro de identificação seja o Estado-membro em que a expedição ou o transporte dos bens começa. No caso de haver mais do que um Estado-membro em que a expedição ou o transporte dos bens começa, o sujeito passivo deve indicar qual desses Estados-membros é o Estado-membro de identificação. O sujeito passivo fica vinculado por essa decisão durante o ano civil em causa e os dois anos civis subsequentes.

Foi também aprovada a necessidade de complementar os deveres de reporte com a discriminação do IVA devido por cada Estado-membro.

Neste âmbito, o PE acrescentou um aditamento que prevê que, quando o sujeito passivo que presta serviços abrangidos pelo regime especial tenha um ou mais estabelecimentos estáveis, além do situado no Estado-membro de identificação, a partir do qual os serviços são prestados, a declaração de IVA também deve incluir o valor total líquido de IVA, as taxas de IVA aplicáveis, o montante total do IVA correspondente discriminado por taxa e o IVA total devido por essas prestações, relativamente a cada Estado-Membro no qual o sujeito passivo disponha de um estabelecimento, bem como o número individual de identificação IVA ou o número de identificação fiscal de cada estabelecimento, discriminado por Estado-Membro de consumo.

Os Estados-membros devem exigir que o IVA seja pago mensalmente dentro do prazo de pagamento aplicável ao pagamento do direito de importação, e não o prazo de pagamento aplicável ao pagamento do direito de importação em situações semelhantes como a Diretiva de 2017 prevê.

 

Referências
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, no que respeita às disposições relativas às vendas à distância de bens e a determinadas entregas de bens ao nível nacional (COM(2018)0819 – C8- 0017/2019 – 2018/0415(CNS))
Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 05.12.2017

 

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27.11.2019