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Contraordenação fiscal: falta de entrega do IVA


O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que, tendo deixado de relevar, a partir de 2008, o recebimento do imposto para efeitos da prática da contraordenação resultante da falta de entrega do mesmo ao Estado, não tem esse recebimento que ser referido na decisão de aplicação da coima.

O caso

Uma sociedade foi punida com uma coima por não ter procedido à entrega do IVA que tinha liquidado, decisão da qual recorreu para tribunal, mas sem sucesso. Inconformada, recorreu para o STA invocando a existência de nulidades na decisão de aplicação da coima e a inexistência de infração por falta de indicação de que tivesse efetivamente recebido dos seus clientes o imposto que não tinha entregue ao Estado.

Apreciação do Supremo Tribunal Administrativo

O STA negou provimento ao recurso ao decidir que, tendo deixado de relevar, a partir de 2008, o recebimento do imposto para efeitos da prática da contraordenação resultante da falta de entrega do mesmo ao Estado, não tem esse recebimento que ser referido na decisão de aplicação da coima.

Diz a lei que a decisão de aplicação de coima contém a descrição sumária dos factos e indicação das normas violadas e punitivas e a coima e sanções acessórias, com indicação dos elementos que contribuíram para a sua fixação, por forma a permitir ao contribuinte exercer de forma efetiva os seus direitos de defesa, através de um conhecimento perfeito dos factos que lhe são imputados, das normas legais em que se enquadram e das condições em que pode impugnar judicialmente a decisão.

Nesse sentido, não enferma de nulidade a decisão de aplicação da coima que, embora de forma sintética e estandardizada, cumpra os requisitos legalmente exigíveis, contendo, nomeadamente, a descrição sumária dos factos, a indicação das normas violadas e punitivas, a quantificação da coima e a indicação dos elementos que contribuíram para a sua fixação.

O facto de nela não se fazer referência à circunstância de o imposto ter ou não sido recebido deixou de relevar, para o futuro, a partir da alteração introduzida em 2008, pela qual se passou também a tipificar como contraordenação de falta de entrega da prestação tributária a falta de entrega ao credor tributário do imposto devido que tenha sido liquidado ou que o devesse ser, em relação à qual não constitui elemento essencial da infração que o imposto tenha sido efetivamente recebido.

Atualmente a lei faz equivaler à falta de entrega da prestação tributária a falta de entrega, total ou parcial, do imposto devido que tenha sido liquidado ou que devesse ter sido liquidado em fatura ou documento equivalente, o que constitui um alargamento da previsão legal inicial, de molde a abarcar todas as condutas omissivas da obrigação tributária, independentemente do recebimento do imposto por parte do adquirente dos bens ou serviços, deixando esse recebimento do imposto de ser condição da existência da infração.

Consequentemente, deixa de ser exigida a fundamentação e a prova, por parte da Administração Tributária (AT), do recebimento pelo contribuinte do imposto não entregue, não tendo esse facto que ser referido na decisão de aplicação da coima.

 

Referências
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n.º 01063/16.2BELRA, de 9 de outubro de 2019
Regime Geral das Infrações Tributárias, artigos 26.° n.°4, 79.° n.º 1 alíneas b) e c) e 114.º n.º 5 alínea a)
Lei n.º 64-A/2008, de 31/12

 

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22.11.2019