Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Contratação Pública: novos valores mínimos a partir de 2020 na Europa

Empresas

Contratação Pública: novos valores mínimos a partir de 2020 na Europa


Foram alterados quatro regulamentos da União Europeia em matéria de limiares de contratação pública a fim de dar cumprimento ao Protocolo que altera o Acordo sobre Contratos Públicos celebrado no quadro da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Este  Acordo é um instrumento multilateral destinado a abrir mutuamente os mercados de contratos públicos entre as partes. Aplica-se a qualquer contrato público de valor igual ou superior aos montantes (limiares) estabelecidos e expressos em direitos de saque especiais. A Comissão revê regularmente os limiares previstos na legislação da UE para que fiquem alinhados com o Acordo com a OMC.

As Diretivas de 2014 sobre contratação pública relativas à adjudicação de contratos de concessão, aos contratos públicos e aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, bem como a Diretiva de 2009 relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança) começaram a aplicar-se em 2016 e prevêm a sua alteração face ao Acordo com a OMC, pelo que foram agora atualizadas em conformidade.

Os novos regulamentos entram em vigor a 20 de novembro mas os novos limiares apenas serão aplicáveis em todos os Estados-membros sa UE a partir de 1 de janeiro de 2020.

 CONTRATOS DE CONCESSÃO

A diretiva relativa à adjudicação de contratos de concessão aplica-se aos procedimentos de contratação levados a cabo por autoridades e entidades adjudicantes por meio de uma concessão; aplica-se atualmente às concessões cujo valor seja igual ou superior a 5 548 000 Euros.

A partir de 1 de janeiro de 2020 irá aplicar-se a concessões de valor igual ou superior a 5 350 000 Euros, mais baixo do que o valor atual.

CONTRATOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO, DE SERVIÇOS E DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS, E CONTRATOS SUBSIDIADOS  

A diretiva que estabelece as regras aplicáveis aos procedimentos de contratação adotados por autoridades adjudicantes relativamente a contratos públicos e a concursos de conceção foi atualizada com limiares de contratação mais baixos.

Assim, a partir de 2020 são os seguintes os valores dos limiares mínimos para contratação:

  • Contratos de empreitada de obras públicas: passa de 5 548 000 Euros para 5 350 000 Euros;
  • Contratos públicos de fornecimento e de serviços adjudicados por autoridades governamentais centrais e concursos para trabalhos de conceção organizados por essas autoridades: passa de 144 000 Euros para 139 000 Euros (quando os contratos públicos de fornecimento forem adjudicados por autoridades adjudicantes que operem no domínio da defesa, este limiar só se aplica aos contratos relativos a produtos mencionados no Anexo III da Diretiva);
  • Contratos públicos de fornecimento e de serviços adjudicados por autoridades adjudicantes subcentrais e concursos para trabalhos de conceção organizados por essas autoridades: passa de 221 000 Euros para 214 000 Euros (quando os contratos públicos de fornecimento forem adjudicados por autoridades adjudicantes que operem no domínio da defesa, esse limiar só se aplica aos contratos relativos a produtos mencionados no Anexo III da Diretiva);
  • Contratos subsidiados pelas autoridades adjudicantes:
    • contratos de empreitada de obras subsidiados diretamente em mais de 50% pelas autoridades adjudicantes que envolvam atividades de engenharia civil (ver Anexo II da Diretiva) ou obras de construção de hospitais, instalações desportivas, recreativas e de ocupação dos tempos livres, estabelecimentos escolares e universitários e edifícios para uso administrativo: passa de 5 548 000 Euros para 5 350 000 Euros;
    • contratos de serviços subsidiados diretamente em mais de 50% pelas autoridades adjudicantes quando estejam associados a um contrato de empreitada de obras acima referido: passa de 221 000 Euros para 214 000 Euros.

CONTRATOS DE FORNECIMENTO BENS E SERVIÇOS, DE EMPREITADA E CONCURSOS DE CONCEÇÃO

A Diretiva relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais define as regras para os procedimentos aplicáveis aos contratos celebrados pelas entidades adjudicantes no respeitante aos contratos e aos concursos de conceção cujo valor estimado se situe a partir de certos limiares. Dois deles são alterados.

Em consequência, a partir de 1 de janeiro de 2020 os novos limiares são os seguintes:

  • Contratos de fornecimento de bens e prestação de serviços e concursos de conceção: passa de 443 000 Euros para 428 000 Euros;
  • Contratos de empreitada de obras: passa de 5 548 000 Euros para 5 350 000 Euros.

CONTRATOS DE FORNECIMENTO, DE SERVIÇOS E DE EMPREITADA

A Diretiva de 2009 relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança foi também alterada a fim de que certos limiares que estabelece sejam alinhados pelos limiares entretanto revistos no âmbito da Diretiva sobre contratação pública por entidades dos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais.

Assim, a partir de 1 de janeiro de 2020 os limiares de contratação:

  • Para os contratos de fornecimento e de serviços: passa de 443 000 Euros para 428 000 Euros;
  • Para os contratos de empreitada: passa de 5 548 000 Euros para 5 350 000 Euros.

 

Referências
Regulamento Delegado (UE) 2019/1827 da Comissão de 30.10.2019
Regulamento Delegado (UE) 2019/1828 da Comissão, de 30.10.2019
Regulamento Delegado (UE) 2019/1829 da Comissão, de 30.10.2019
Regulamento Delegado (UE) 2019/1830 da Comissão, de 30.10.2019
Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014
Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014
Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014
Regulamento (UE) 2015/2340 da Comissão, de 15.12.2015
Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13.07.2009
Decisão 2014/115/UE do Conselho, de 2 de dezembro de 2013

 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.

07.11.2019