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Declarar rendimentos de IRS de anos anteriores: procedimentos


A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) esclareceu como deve ser efetuada a declaração de rendimentos de anos anteriores, de acordo com o estabelecido com as últimas alterações ao código do IRS que entraram em vigor no passado dia 1 de outubro.

Essas alterações estabelecem que se, nos rendimentos produzidos em anos anteriores, forem englobados rendimentos que comprovadamente tenham sido produzidos em anos anteriores àquele em que foram pagos ou colocados à disposição do sujeito passivo e este fizer a correspondente imputação na declaração de rendimentos, o respetivo valor é dividido pela soma do número de anos ou fração a que respeitem, incluindo o ano do recebimento, aplicando-se à globalidade dos rendimentos a taxa correspondente à soma daquele quociente com os rendimentos produzidos no próprio ano.

Assim, sempre que seja possível imputar estes rendimentos a anos anteriores em concreto, o sujeito passivo pode, em alternativa, proceder à entrega de declarações de substituição relativamente aos anos em causa, com o limite do quinto ano imediatamente anterior ao do pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos, sem prejuízo da aplicação da regra referida quanto aos restantes rendimentos, sendo caso disso.

Para estes efeitos, as entidades processadoras dos pagamentos devem efetuar a discriminação dos montantes respeitantes a cada um dos anos.

Face a esta alteração, torna-se necessário que os referidos rendimentos e respetivos encargos (retenção na fonte, contribuições obrigatórias e quotizações sindicais) sejam comunicados à AT, pelas entidades pagadoras, de forma autónoma e discriminados de acordo com os anos a
que respeitam.

Assim, e relativamente ao preenchimento das Declarações Mensais de Rendimentos (DRM) relativas aos períodos outubro/2019 e seguintes, devem ser adotados os seguintes procedimentos:

  • Os rendimentos do ano e os rendimentos de anos anteriores têm de ser declarados autonomamente, portanto, em linhas distintas.
  • Os rendimentos devem ser individualizados por linhas, de acordo com o ano a que respeitam, o tipo (campo 04) e o local onde foram obtidos (campo 05).
  • Assim, quando no período a que a DMR respeita forem pagos ou colocados à disposição rendimentos de anos anteriores respeitantes a mais do que um ano, deve utilizar-se uma linha por cada ano a que os rendimentos respeitam.
  • Os contribuintes que procedam à entrega de DMR de substituição referentes a períodos do ano de 2019 anteriores a outubro, podem, no preenchimento dessas DMR, adotar os procedimentos referidos.

 

Referências
Ofício-circulado n.º 20213/2019, de 23.10.2019
Lei n.º 119/2019, de 18.09.2019
Código do IRS, artigo 74.º

 

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04.11.2019