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Direito de preferência e prejuízo na venda de coisa em conjunto com outras


O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que, no exercício do direito de preferência de coisa vendida em conjunto com outras, configura prejuízo apreciável, passível de justificar a oposição à separação da coisa, a demonstração, pelo obrigado à preferência, que a venda conjunta não se realizaria em caso de separação.

O caso

Um casal recorreu a tribunal alegando que o proprietário de um prédio rústico vizinho e confiante com o seu o tinha vendido a outra pessoa sem o seu conhecimento e sem lhe ter dado oportunidade de exercer o correspondente direito de preferência. Fê-lo pedindo para que lhe fosse reconhecido o direito de preferir nessa mesma venda.

O vizinho e o comprador contestaram alegando que o prédio tinha sido vendido em conjunto com outros três, também confinantes entre si, constituindo todos uma unidade de exploração funcional e familiar, e que a venda isolada do prédio, objeto da preferência, representaria um prejuízo considerável.

O tribunal julgou a ação totalmente improcedente, decisão da qual o casal recorreu para o TRE.

Apreciação do Tribunal da Relação de Évora

O TRE julgou improcedente o recurso ao decidir que, no exercício do direito de preferência de coisa vendida em conjunto com outras, configura prejuízo apreciável, passível de justificar a oposição à separação da coisa, a demonstração, pelo obrigado à preferência, que a venda conjunta não se realizaria em caso de separação.

Diz a lei que se o obrigado quiser vender a coisa juntamente com outra ou outras, por um preço global, pode o direito de preferência ser exercido em relação àquela pelo preço que proporcionalmente lhe for atribuído, sendo lícito, porém, ao obrigado exigir que a preferência abranja todas as restantes, se estas não forem separáveis sem prejuízo apreciável.

Sendo que o prejuízo apreciável em vista não é o que, para a coisa ou coisas, resulta da separação, mas o que desta resulta para a economia do próprio negócio.

Assim, envolvendo essa separação das coisas, vendidas em conjunto, prejuízo apreciável para os interesses do obrigado, pode este opor-se à separação delas e o preferente terá que exercer o seu direito em relação a todas elas.

Pelo que estando provado que o negócio não se teria realizado se não tivesse envolvido os quatro prédios, uma vez que nem o vendedor nem o comprador teriam avançado para concretização do mesmo em caso de separação de um dos prédios, tanto basta para que se conclua existir prejuízo apreciável para efeitos do exercício da preferência do imóvel em separado, uma vez que reconhecer o direito de preferência nessas circunstâncias projetaria as bases para a destruição de todo o negócio celebrado.

 

Referências
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, proferido no processo n.º 45/17.1T8MRA.E1, de 12 de junho de 2019
Código Civil, artigos 417.º, 434.º e 437.º

 

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13.11.2019