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Dúvidas sobre isenções de rendimentos provenientes de fontes estrangeiras


O Conselho ECOFIN de outubro aprovou as orientações do Grupo do Código de Conduta relativas aos regimes de isenção para rendimentos provenientes de fontes estrangeiras, no âmbito da última atualização da lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais.

O Código de Conduta surge na sequência de um pedido do Conselho, em março, para por fim à substituição de regimes fiscais preferenciais prejudiciais por medidas de efeito semelhante em certas jurisdições. Em maio o Grupo do Código de Conduta acordou numa abordagem para avaliar os regimes de isenção para rendimentos provenientes de fontes estrangeiras.

Com base nesta abordagem, o guia deve orientar as jurisdições que já se comprometeram a alterar as suas isenções para rendimentos provenientes de fontes estrangeiras, devido a elementos prejudiciais identificados pelo Grupo do Código de Conduta. As orientações servirão também de base para a análise de outras jurisdições com regimes semelhantes antes do final de 2019.

Uma vez que o combate às medidas fiscais prejudiciais é um processo contínuo, esta nota de orientação será objeto de uma reapreciação periódica pelo Grupo do Código de Conduta, a fim de assegurar que reflete a evolução futura.

Os regimes de isenção para rendimentos provenientes de fontes estrangeiras, ou os regimes que cobram o imposto sobre as sociedades numa base territorial, não são, em si, problemáticos. A UE considera aceitável isentar dos lucros estrangeiros, sendo até recomendável, em certos casos, para prevenir a dupla tributação. Contudo, surgem problemas quando tais regimes não só previnem a dupla tributação, como também criam situações de dupla não tributação. É o caso, em especial, dos regimes que têm:

  • uma definição demasiado ampla dos rendimentos não tributáveis, nomeadamente rendimentos passivos de origem estrangeira, sem quaisquer condições ou garantias, e/ou
  • uma definição de correlação não conforme com a definição de estabelecimento estável no
    Modelo de Convenção Fiscal da OCDE.

O Grupo do Código de Conduta avaliou esses regimes no passado e apoiou-se na sua própria jurisprudência como base para as novas orientações – que não terão repercussões nas avaliações anteriores.

Os regimes que não foram analisados pelo Grupo do Código de Conduta podem sê-lo com base nas novas orientações e nos critérios do Código de Conduta. O atual procedimento de reabertura de avaliações anteriores permanece válido.

O Guia traduz-se nas seguintes orientações:

Rendimento passivo

Um sistema fiscal que exclui totalmente da tributação o rendimento passivo com uma ligação estrangeira, sem quaisquer condições, é prejudicial. É o que sucede mesmo que os lucros sejam determinados utilizando princípios estabelecidos a nível internacional, uma vez que o efeito final é o mesmo que um regime que concede um tratamento preferencial a empresas offshore de substância económica reduzida ou nula.

Os regimes de isenção para fontes estrangeiras que sejam suficientemente amplos para incluir o rendimento passivo, sem quaisquer condições, podem resultar na delimitação e na falta de substância económica. A delimitação ocorre porque a receção de rendimento passivo exige geralmente uma transação com um não residente. O rendimento passivo não está em geral associado aos requisitos de substância económica. O Grupo do Código de Conduta concluiu que a isenção do rendimento passivo sem condições claras (por exemplo, ligação explícita a alguma atividade real na jurisdição) é contrária aos princípios do Código.

Rendimento ativo

A avaliação dos regimes de rendimento provenientes de fonte estrangeira deverão centrar-se principalmente na isenção do rendimento passivo. No entanto, é essencial ter em conta as características específicas desses regimes ligadas ao rendimento ativo, em especial, se e de que forma é tributado o rendimento ativo.

Em especial, os regimes que alargam a isenção ao rendimento ativo proveniente de operações no estrangeiro também deverão ser cuidadosamente analisados, uma vez que tal pode implicar casos de dupla não tributação.

A análise incidirá, por conseguinte, na definição do rendimento considerado como tendo a sua fonte na jurisdição, uma vez que isso determinará se o rendimento das empresas é tributado de acordo com princípios internacionais. Esta análise averiguará se a jurisdição aplicou uma definição de estabelecimento estável em conformidade com a definição do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE. Este é o princípio acordado a nível internacional para avaliar a presença económica de uma entidade noutra jurisdição, com vista a determinar a repartição do direito de tributação.

Opções para corrigir os regimes prejudiciais de isenção para rendimentos estrangeiros

As jurisdições cujos regimes de isenção para rendimentos provenientes de fontes estrangeiras sejam considerados prejudiciais deverão abolir os regimes em causa ou alterá-los eliminando os elementos prejudiciais.

As jurisdições deverão:

  • introduzir a tributação do rendimento passivo; ou
  • se excluírem da tributação certos tipos de rendimento passivo:
    • aplicar requisitos de substância económica adequados às entidades em causa, em consonância com o Código de Conduta da UE (Fiscalidade das Empresas);
      Quanto à aplicação de requisitos de substância económica adequados às entidades em causa, em consonância com o Código de Conduta da UE (Fiscalidade das Empresas), nos casos em que as jurisdições forem avaliadas ao abrigo do critério 2.1, deverão aplicar-se os requisitos de substância económica constantes das orientações do Grupo do Código de Conduta relativas à interpretação do terceiro critério (doc. 10419/18). Nos casos em que as jurisdições forem avaliadas ao abrigo do critério 2.2, deverão aplicar-se os requisitos de substância económica constantes do documento-quadro do Grupo do Código de Conduta relativo ao critério 2.2 (doc. 10421/18).
    • dispor de regras antiabuso sólidas; e
    • eliminar qualquer discricionariedade administrativa na determinação dos rendimento a excluir da tributação.

Além disso, as jurisdições deverão assegurar a aplicação dos princípios internacionais no que se refere à tributação do rendimento ativo, nomeadamente no que diz respeito à definição de estabelecimento estável prevista pelo Modelo de Convenção da OCDE para os tratados em matéria de dupla tributação (nomeadamente através da alteração da definição de estabelecimento estável num acordo de dupla tributação já em vigor que não respeite os princípios internacionais) e da consequente repartição do rendimento.

Dado que cada um destes regimes tem as suas próprias especificidades, o Grupo do Código de Conduta acordou em que os serviços da Comissão deverão trabalhar com as jurisdições em causa para esclarecer os domínios que suscitam preocupação. Deverão ser desenvolvidas soluções com base nas orientações referidas para dar resposta às questões específicas identificadas pelo Grupo do Código de Conduta para cada regime.

Assim, as orientações não devem ser consideradas um documento autónomo, e devem ser acompanhadas de aconselhamento técnico e de interação com as jurisdições em análise.

 

Referências
Nota de outubro de 2019 ao Conselho sobre a atualização da lista da UE de jurisdições não cooperantes em matéria de fiscalidade das empresas

 

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11.11.2019