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Estatuto do Cuidador Informal aguarda regulamentação


O Estatuto do Cuidador Informal, que regula os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada e estabelece as respetivas medidas de apoio, foi publicado em setembro. O diploma altera também o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e o decreto-lei que criou o Rendimento Social de Inserção (RSI). Apesar de ter entrado em vigor a 7 de setembro aguarda-se a sua regulamentação até 4 de janeiro de 2020 para que possa produzir efeitos.

Entretanto, os Açores e a Madeira já criaram os respetivos Estatutos do Cuidador Informal regionais que também aguardam regulamentação.

A implementação do Estatuto do Cuidador Informal irá começar com projetos-piloto em certas zonas do país, no âmbito dos quais se vai aplicar no terreno o subsídio de apoio ao cuidador informal principal. Para evitar assimetrias regionais os territórios a intervencionar vão ser selecionados tendo em conta os que apresentam maiores níveis de fragilidade social.

Os projetos-piloto vão durar um ano a contar da entrada em vigor da portaria que vai reger a sua implementação.

Assim, a regulamentação vai traduzir-se nos seguintes diplomas:

  • portaria com os termos, condições e procedimentos de implementação, acompanhamento e avaliação dos projetos-piloto e os territórios a abranger;
  • regulamentação específica sobre os termos do reconhecimento do cuidador informal e sua manutenção);
  • regulamentação específica dos direitos reconhecidos no Estatuto do Cuidador Informal que integram o âmbito de aplicação dos projetos-piloto após avaliação desses projetos.

Quem são os cuidadores informais e as pessoas cuidadas

Um cuidador informal pode ser o cônjuge ou unido de facto, parente ou afim até ao 4.º grau da linha reta ou da linha colateral da pessoa cuidada.

- será um cuidador informal principal: se cuida de forma permanente, vive com a pessoa cuidada em comunhão de habitação e não aufere qualquer remuneração de atividade profissional ou pelos cuidados que presta; (os projetos-piloto vão abranger este tipo de cuidadores)

- será um cuidador informal não principal: se acompanha e cuida da pessoa de forma regular mas não permanente, podendo ou não auferir remuneração de atividade profissional ou pelos cuidados que presta à pessoa cuidada.

O cuidador informal que beneficie de prestações da eventualidade de desemprego é equiparado ao cuidador que exerce atividade profissional remunerada (pelo que será considerado cuidador não principal).

Considera-se pessoa cuidada:

  • quem precisa de cuidados permanentes por estar em situação de dependência e seja titular de complemento por dependência de 2.º grau ou de subsídio por assistência de terceira pessoa;

e

  • quem, transitoriamente, se encontre acamado ou a necessitar de cuidados permanentes, por se encontrar em situação de dependência, e seja titular de complemento por dependência de 1.º grau, mediante avaliação específica dos Serviços de Verificação de Incapacidades do Instituto da Segurança Social (ISS). São igualmente considerados os complementos por dependência de 1.º e 2.º graus e o subsídio por assistência de terceira pessoa atribuídos pela Caixa Geral de Aposentações (CGA).

Caso a pessoa cuidada não seja beneficiária de qualquer das mencionadas prestações o reconhecimento da situação de dependência ficará definido na regulamentação.

Reconhecimento do cuidador informal

O reconhecimento do cuidador informal é da competência do ISS.

Para obter o reconhecimento o cuidador deve apresentar um requerimento junto dos serviços da segurança social ou através do portal da Segurança Social Direta e juntar, sempre que possível, o consentimento da pessoa cuidada.

Também as entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS) ou os serviços de ação social das autarquias podem sinalizar uma pessoa cuidada e o respetivo cuidador informal e articular-se com os serviços da segurança social, para apresentar e instruir um requerimento.

As condições e os termos do reconhecimento e da manutenção do reconhecimento vão ser alvo de regulamentação.

Subsídio de apoio ao cuidador informal principal

Ao cuidador informal principal pode ser reconhecido o direito a um subsídio de apoio (uma prestação do subsistema de solidariedade), mediante condição de recursos, ou seja, vai depender do rendimento relevante do agregado familiar do cuidador informal principal, que não pode ser superior a uma percentagem do indexante dos apoios sociais (IAS) em vigor (a definir).

A atribuição do subsídio depende de requerimento junto dos serviços da segurança social ou através da segurança social direta, que deverá ser instruído com os necessários meios de prova (a definir). O subsídio será devido a partir da data da apresentação do requerimento.

A composição do agregado familiar, as categorias dos rendimentos e a escala de equivalências a ter em conta no apuramento do rendimento relevante do agregado familiar do cuidador informal principal, para efeitos de atribuição do subsídio de apoio ao cuidador informal principal, são as previstas nos termos da lei, mas a regulamentação pode vir a definir especificidades.

O valor do subsídio é definido verificada a condição de recursos. Poderá ser majorado nas situações em que o cuidador informal esteja inscrito no regime de seguro social voluntário e enquanto estiver a efetuar o pagamento regular das respetivas contribuições, nos termos do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

As condições determinantes da verificação da condição de recursos, o valor de referência do subsídio de apoio ao cuidador informal principal e o montante da prestação, bem como os termos da atribuição, pagamento e cessação da majoração são também definidos em diploma próprio.

A entidade responsável pelo pagamento do subsídio e eventual majoração é o ISS.

O subsídio será suspenso:

  • se o cuidador informal principal deixar de prestar cuidados de forma permanente por período superior a 30 dias;
  • em caso de institucionalização da pessoa cuidada em resposta social ou em unidade da RNCCI, ou o internamento hospitalar, por período superior a 30 dias. Não há suspensão se a pessoa cuidada for menor e o cuidador principal mantenha um acompanhamento permanente.

Quando deixe de se verificar a situação o pagamento do subsídio é retomado no mês seguinte àquele em que o ISS tenha conhecimento dos factos determinantes da retoma.

O subsídio de apoio ao cuidador informal principal cessa nas seguintes situações, o que implica sempre o fim automático do reconhecimento:

  • no caso de suspensão do subsídio por mais de seis meses;
  • a pessoa cuidada ou o cuidador, ou ambos deixem de ter residência em Portugal;
  • termine a vivência em comunhão de habitação entre a pessoa cuidada e o cuidador;
  • incapacidade permanente e definitiva, ou dependência, do cuidador;
  • morte da pessoa cuidada ou do cuidador;
  • incumprimento dos deveres do do cuidador informal (é preciso informação fundamentada
  • por profissionais da área da segurança social ou da área da saúde);
  • deixarem de se verificar as condições que de reconhecimento do cuidador ou sua manutenção.

O regime de acumulação com outras prestações do sistema de segurança social vai constar da regulamentação.

Seguro social voluntário para cuidador principal

O cuidador informal principal pode beneficiar do regime de seguro social voluntário, já que foi alterado o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social nesse sentido.

A proteção do seguro social voluntário inclui a as eventualidades de invalidez, velhice e morte.

A prova da condição de cuidador informal principal é verificada oficiosamente pelos serviços da Segurança Social.

Integração no mercado de trabalho do cuidador informal

Um cuidador informal principal reconhecido que tenha prestado cuidados durante um mínimo de 25 meses – dois anos mais um mês – será equiparado a desempregado de muito longa duração.

Terá acesso à medida de incentivo à contratação de jovens e desempregados com as seguintes especificidades:

  • é obrigatória a inscrição no centro de emprego após a cessação dos cuidados, sendo afastadas as condições de tempo de inscrição e de idade do trabalhador;
  • a isenção do pagamento de contribuições é aplicável na celebração de contrato de trabalho sem termo que ocorra no prazo de seis meses após a cessação da prestação de cuidados.

 

Referências
Lei n.º 100/2019 - DR n.º 171/2019, Série I de 06.09.2019
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2019/M - DR n.º 135/2019, Série I de 17.07.2019
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2019/A - DR n.º 212/2019, Série I de 05.11.2019
Lei n.º 95/2019 - DR n.º 169/2019, Série I de 04.09.2019
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, artigos 170.º, 172.º e 184.º
Lei n.º 13/2003, de 21 de maio (cria o Rendimento Social de Inserção), artigos 6.º, 6.º-A e 18.º

 

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28.11.2019