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Faturas: adiada até 2020 a comunicação relativa aos estabelecimentos


O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais adiou o prazo de comunicação da informação relativa aos estabelecimentos, no âmbito da legislação que alterou as regras de faturação, que assim pode ser feita até dia 30 de junho de 2020.

Este prazo tinha sido já adiado até 31 de outubro, depois de ser inicialmente fixado no dia 30 de junho.

As comunicações em causa dizem respeito a informações sobre os estabelecimentos (identificação e localização dos estabelecimentos onde são emitidas faturas, identificação dos equipamentos, número de certificado do programa utilizado em cada equipamento quando aplicável, e identificação dos distribuidores e instaladores que comercializaram ou instalaram as soluções de faturação), que deveriam ser efetuadas até dia 31 de outubro, passam a poder ser feitas até 30 de junho de 2020 pelos sujeitos passivos de IVA que já exerçam a atividade ou que a tenham iniciado até 30 de setembro de 2019, e nos 30 dias posteriores ao início de atividade ou à ocorrência das alterações nos restantes casos.

De sublinhar que ainda não foi disponibilizada a aplicação do Portal das Finanças para se efetuar esta comunicação.

 

Referências
Despacho n.º 4/2019–XXII, de 30.10.2019
Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15.06.2019
Despacho do SEAF n.º 254/2019.XXI, de 27.06.2019
Despacho do SEAF n.º 85/2019.XXI, de 01.03.2019

 

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05.11.2019