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Furto de dinheiro e possibilidade de dedução como gasto em IRC


A Administração tributária (AT) veio esclarecer qual o enquadramento, em sede de IRC, de um gasto decorrente de um furto de valores monetários.

Nos termos do Código do IRC, os fastos são dedutíveis desde que incorridos pelo sujeito passivo para obter ou garantir os rendimentos sujeitos a IRC, os quais devem estar comprovados documentalmente, independentemente da natureza ou suporte dos documentos utilizados para esse efeito. Além disso, os gastos para serem dedutíveis, têm sempre que ter conexão com a obtenção ou garantia de rendimentos sujeitos a IRC.

No entendimento da AT, não se pode inserir o furto ou o roubo no quadro normal da atividade exercida e, embora não se possa ignorar que esses riscos existem, o que é certo é que podem ser minimizados e haverá sempre que acautelar que a eventual relevância fiscal de um furto ou roubo não se constitua em via relativamente fácil de evasão fiscal.

Assim, para a AT, em regra, as perdas que resultem de furtos não podem ser consideradas como decorrentes da atividade normal desenvolvida pelos sujeitos passivos, nem que contribuam para obter ou garantir rendimentos sujeitos a IRC, não podendo, por isso, aceitar-se para efeitos fiscais, a sua dedutibilidade.

Contudo, em situações excecionais e mediante o cumprimento de determinadas condições, a AT admite que aquela regra pode ser derrogada, devendo, para o efeito, proceder-se a uma análise casuística e circunstanciada da situação em concreto.

Tendo como exemplo as situações de sinistros relacionados com meios monetários, para que as respetivas perdas possam ser aceites fiscalmente, terão que ser observadas determinadas condições, nomeadamente, no que respeita à verificação da necessidade de existir numerário em caixa, que o seu quantitativo seja razoável face ao caso concreto e que a ocorrência do sinistro seja devidamente comprovada.

Assim, no caso de fruto, para que possa ser aceite como gasto, terão de se verificar circunstâncias muito excecionais, um roubo à mão armada, por exemplo, e ainda, a par das condições definidas para os sinistros, outras condições especificamente definidas para as situações de furto de valores monetários, nomeadamente, que:

  • o evento que ocasiona a perda não se possa atribuir a deficiências de controlo interno, designadamente, mediante a adoção de procedimentos com vista à proteção dos ativos em causa;
  • tenha sido feita a devida participação policial;
  • o furto ou roubo não seja atribuído a sócio ou dirigente da empresa, ou familiares dos mesmos.

No caso concreto submetido à apreciação da AT, os valores monetários terão sido furtados do interior de uma viatura depois de esta ter sido estacionada em vários locais, não tendo, inclusivamente, sido identificado o local em que terá ocorrido o furto pelo que, que entidade ter procedido à participação do furto às autoridades policiais, a polícia não detetou indícios claros da prática dos factos; não foram indicados suspeitos, testemunhas, ou outras provas que conduzam à identificação dos autores do furto e não se verificaram quaisquer sinais de danos na viatura, pelo que, nestas circunstâncias, as perdas não podem ser aceites como gasto dedutível.

 

Referências
Informação vinculativa, com despacho concordante de 24-04-2019 da Diretora de Serviços do IRC
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, artigo 23.º

 

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06.11.2019