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IVA: autoliquidação na transmissão de bens e serviços silvícolas


O Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) foi alterado a fim de estabelecer um mecanismo de autoliquidação do IVA relativamente a certas transmissões de bens de produção silvícola, que se traduz numa derrogação à regra geral de incidência subjetiva do IVA relativamente a essas transmissões de bens.

Trata-se da inversão do sujeito passivo direcionada ao setor da silvicultura especificamente às transmissões de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca; o IVA passa a ser devido e entregue ao Estado pelos sujeitos passivos adquirentes que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território português e que pratiquem operações que confiram o direito à dedução total ou parcial do imposto.

Este mecanismo visa, sobretudo, transferir a responsabilidade pelo pagamento do IVA para empresas facilmente identificáveis e implementar um meio eficaz de luta contra os fenómenos de fraude e evasão fiscais detetados neste setor de atividade, decorrentes da natureza do mercado, bem como do elevado número e reduzida dimensão das empresas que nele operam, que dificulta o controlo pela autoridade fiscal. Além disso, o setor em causa é dominado por um número elevado de pequenos produtores e pela atuação de operadores não registados ou fictícios, que compram as matérias-primas em causa diretamente aos produtores, frequentemente antes da respetiva extração, colheita ou corte, e as transmitem sem entrega do IVA que liquidam.

A medida vai também simplificar a cobrança do IVA nas transmissões de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca; um número significativo de sujeitos passivos de dimensão extremamente reduzida, deixam de ter a obrigação de liquidação de imposto. São na maioria pessoas singulares, proprietários ou produtores silvícolas com reduzida estrutura e uma capacidade organizativa pouco adequada ao cumprimento das obrigações deste imposto.

A aplicação desta medida foi objeto de prévio procedimento de autorização pelo Conselho da União Europeia, no âmbito da Diretiva IVA e do combate à fraude e evasão fiscais em setores específicos.

Portanto, vai passar a aplicar-se um mecanismo de autoliquidação do IVA no caso das entregas de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca

Além disso, passará a ser deduzido ao imposto incidente sobre as operações tributáveis, o imposto pago pelas aquisições de bens ou serviços em atividades de sucatas e desperdícios metálicos, de construção civil e no comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, todos afetados por fenómenos significativos de fraude no âmbito do IVA.

As novas regras começam a vigorar a 1 de janeiro de 2020, data a partir da qual se encontra autorizada pela Decisão de Execução do Conselho. A medida vai ser reavaliada até 31 de dezembro de 2022.

São agora sujeitos passivos do IVA as pessoas singulares ou coletivas que, de um modo independente e com carácter de habitualidade, exerçam atividades de produção, comércio ou prestação de serviços, incluindo as atividades extrativas, agrícolas e as das profissões livres, e, bem assim, as que, do mesmo modo independente, pratiquem uma só operação tributável, desde que essa operação seja conexa com o exercício das referidas atividades, onde quer que este ocorra, ou quando, independentemente dessa conexão, tal operação preencha os pressupostos de incidência real do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ou do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional e que pratiquem operações que confiram o direito à dedução total ou parcial do imposto, quando sejam adquirentes de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca.

Direito à dedução

Quanto ao direito à dedução, para apuramento do imposto devido, os sujeitos passivos – as pessoas singulares ou coletivas acima referidas – deduzem ao imposto incidente sobre as operações tributáveis que efetuaram, o imposto pago pelas seguintes aquisições de bens ou serviços:

  • dispondo de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional, pratiquem operações que confiram o direito à dedução total ou parcial do imposto, quando sejam adquirentes de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca;
  • aquisição dos serviços abrangidos pelo Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias quando os respetivos prestadores não tenham, no território nacional, sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio, a partir do qual os serviços são prestados;
  • aquisição de gás e eletricidade desde que os respetivos transmitentes não tenham, no território nacional, sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio, a partir do qual as transmissões são efetuadas;
  • aquisição no território nacional de bens e serviços do setor de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis (Lista do Anexo E ao Código do IVA) e tenham direito à dedução total ou parcial do imposto, desde que os respetivos transmitentes ou prestadores sejam sujeitos passivos do imposto;
  • dispondo de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional, pratiquem operações que confiram o direito à dedução total ou parcial do imposto, quando sejam adquirentes de serviços de construção civil, incluindo a remodelação, reparação, manutenção, conservação e demolição de bens imóveis, em regime de empreitada ou subempreitada.

Obrigação de emissão de fatura

São obrigados a emitir uma fatura por cada aquisição de bens ou de serviços aí mencionados quando o respetivo transmitente ou prestador não seja um sujeito passivo ou se encontre sujeito a IVA pela prática de uma só operação tributável, não se aplicando, nesses casos, os condicionalismos previstos para a elaboração de faturas por parte do adquirente dos bens ou dos serviços os seguintes sujeitos passivos:

  • as pessoas singulares ou coletivas referidas que, no território nacional, sejam adquirentes dos de bens e serviços do setor de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis (Lista do Anexo E ao Código do IVA) e tenham direito à dedução total ou parcial do imposto, desde que os respetivos transmitentes ou prestadores sejam sujeitos passivos do imposto;
  • as pessoas singulares ou coletivas referidas que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional e que pratiquem operações que confiram o direito à dedução total ou parcial do imposto, quando sejam adquirentes de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca.

As faturas emitidas pelo transmitente dos bens ou prestador dos serviços devem conter a expressão «IVA — autoliquidação» quer nos casos referidos acima quer quando se trate de adquirentes de serviços de construção civil ou do setor de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis.

 

Referências
Decreto-Lei n.º 165/2019 - DR n.º 209/2019, Série I de 30.10.2019
Lei n.º 71/2018 - DR n.º 251/2018, Série I de 31.12.2018
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, artigos 2.º, 19.º, 29.º e 36.º

 

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12.11.2019