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IVA: medidas para pequenos negócios


O Conselho ECOFIN chegou a um acordo provisório relativo a um conjunto de regras simplificadas de IVA para pequenas empresas.

O objetivo é reduzir custos administrativos e incentivar a criação de um ambiente tributário que favoreça o crescimento económico e o comércio com outros países.

As regras devem ajudar a criação de novos negócios, não obstaculizá-los. Por isso foram adotadas novas regras que simplificam o sistema de IVA para pequenos negócios, e uma isenção de IVA que será aplicável em toda a União Europeia.

Os negócios têm obrigações administrativas no âmbito do IVA e atuam como cobradores de IVA. Isso faz com que os custos sejam muito mais elevados para as pequenas empresas do que para os grandes negócios.

O sistema em vigor estabelece que a isenção de IVA para pequenas empresas apenas se aplica a empresas nacionais. A reforma agora acordada vai permitir aplicar isenções de IVA semelhantes a empresas estabelecidas noutros Estados-membros.

As regras atualizadas também vão melhorar as características da isenção, contribuindo para a redução dos custos operacionais. De acordo com o Conselho, estas medidas também incentivam o cumprimento voluntário das regras e reduz perdas de receita fiscal devidas a incumprimento das regras.

A regra aprovada aplica-se a pequenas empresas cujo rendimento anual fique abaixo de um limite estabelecido pelo Estado-membro, que não pode ser superior a 85.000 euros.

Se reunirem determinados requisitos, pequenas empresas de outros Estados-membros, que não ultrapassem aquele limite, também poderão beneficiar do regime simplificado se o seu rendimento anual a nível europeu não exceder os 100.000 euros.

As regras acordadas consistem em:
alterações à diretiva do IVA que se destina a rever e simplificar as regras relativas à isenção de IVA para pequenas empresas, de forma a que estas empresas possam beneficiar da isenção em toda a União Europeia;

alterações ao regulamento relativo à cooperação administrativa no âmbito do IVA para melhorar a cooperação entre as administrações tributárias no âmbito da aplicação das regras de IVA para pequenas empresas, agora atualizadas.

 

Referências
Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita ao regime especial das pequenas empresas.

 

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21.11.2019