Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Imposto do selo, herança e seguro de vida

Particulares

Imposto do selo, herança e seguro de vida


A Autoridade Tributária e Aduaneira pronunciou-se sobre a necessidade de incluir na participação de imposto de selo relativo a uma herança, um seguro de vida.

Conclui que não, uma vez que se trata de uma situação de não sujeição, taxativamente elencada no Código do Imposto do Selo. Se a situação não está sujeita a imposto, também não tem de ser declarada.

O Caso

Foi apresentado um pedido de informação vinculativa pela cabeça de casal de uma herança, no sentido de saber se deverá ser mencionado na participação de imposto do selo um seguro de vida de que é beneficiária, e que o falecido, seu pai, tinha tomado numa instituição bancária francesa.

Posição da AT

Para que haja sujeição a imposto é condição essencial que a situação se enquadre no Código do Imposto do Selo (CIS) a nível de incidência objetiva, subjetiva e territorial.

De acordo com este Código, não são sujeitas a imposto do selo as seguintes transmissões gratuitas:
- o abono de família em dívida à morte do titular, os créditos provenientes de seguros de vida e as pensões e subsídios atribuídos, ainda que a título de subsídio por morte, por sistemas de segurança social.

Assim, conclui-se que os créditos provenientes de seguros de vida configuram uma situação de não sujeição, taxativamente elencada no CIS.

Enquadrando-se nas situações de não sujeição taxativamente elencadas, não terá de ser objeto de participação de acordo com o CIS.

Referências
Informação Vinculativa, de 16.01.2019
Código do Imposto do Selo, artigos 1.º n.º 5, 26.º
Tabela Geral do Imposto do Selo, verba 1.2

 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.

22.11.2019