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Inspeção tributária a casal de contribuintes e caducidade da liquidação


A suspensão do prazo de caducidade da liquidação por força da realização de um procedimento de inspeção externo ocorre com a assinatura da ordem de serviço e termina com a notificação do relatório de inspeção, sendo irrelevante a data em que é assinada a nota de diligência que dá por concluída a prática dos atos materiais de inspeção.

O caso

Um casal de contribuintes foi objeto de uma ação de inspeção externa a IRS do ano de 2008, a qual teve início em 27-09-2012 com a remessa do relatório de inspeção por carta registada com aviso de receção em 03-01-2013 e 28-01-2013, as quais vieram devolvidas.

Findo o prazo de pagamento voluntário da liquidação resultante das correções, foi instaurado processo de execução fiscal, ao qual foi deduzida oposição, com fundamento na inexigibilidade da dívida exequenda, por falta de notificação da liquidação no prazo de caducidade. O tribunal de 1.ª instância julgou a oposição improcedente, tendo sido interposto recurso para o Supremo Tribunal Administrativo Sul (STA).

Apreciação do STA

O STA manteve a decisão da 1.ª instância.

A Lei Geral Tributária (LGT) prevê que o prazo de caducidade do direito à liquidação se suspende com a notificação ao contribuinte da ordem de serviço ou despacho no início da ação de inspeção externa, cessando, no entanto, esse efeito, contando-se o prazo desde o seu início, caso a duração da inspeção externa tenha ultrapassado o prazo de seis meses após a notificação.

No entendimento do STA, o prazo de caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte de início de ação inspetiva externa, e se a ação inspetiva se concluir antes de decorridos os seis meses, o efeito suspensivo do prazo de caducidade mantém-se até à notificação ao contribuinte da conclusão do procedimento inspetivo, pela elaboração do relatório final.

O prazo de caducidade do direito de liquidar impostos, que, regra geral, é de quatro anos e se conta a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário, suspende-se com a notificação ao contribuinte de início de ação inspetiva externa, cessando este efeito suspensivo, contando-se aquele prazo de caducidade desde o início, caso a inspeção ultrapasse seis meses contados a partir daquela notificação.

Nos demais casos, isto é, quando a inspeção se conclua antes daqueles seis meses, o efeito suspensivo do prazo de caducidade mantém-se até à notificação ao contribuinte da conclusão da inspeção, que ocorre com a notificação do relatório final.

Assim, neste caso concreto, estando em causa IRS do ano de 2008, o prazo de caducidade ficou suspenso durante o período decorrido entre 27-09-2012 (data em que ocorreu a notificação do início da inspeção) e 07-01-2013 (presunção de notificação do relatório final de inspeção), ou seja. esteve suspenso pelo período de 102 dias, o que significa que o prazo de caducidade do direito de liquidação só terminaria em 12-04-2013 pelo que, devendo considerar-se notificada a liquidação em 04-04-2013, a mesma ocorreu ainda no período de caducidade de 4 anos.

 

Referências
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo n.º 02304/13.3BEPRT, de 23.09.2019
Lei Geral Tributária, artigos 45.º, 46.º n.º 1
Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, artigos 43.º, 60.º, 61.º, 62.º

 

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18.11.2019