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Lei de Bases da Saúde entrou em vigor


A Lei de Bases da Saúde publicada em setembro entrou oficialmente em vigor no dia 3 de novembro e revoga a Lei de Bases de 1990; aguarda-se ainda que o Governo adapte a legislação em vigor e aprove a legislação complementar necessária o que incluirá um novo regime que substitua as parcerias público-privadas no setor.

A nova Lei de Bases da Saúde define o direito à proteção da saúde bem como os direitos e deveres das pessoas e do Estado, assim como o respetivo âmbito, e a organização básica do Sistema Nacional de Saúde (SNS). Inclui expressamente os cuidadores informais, cujo estatuto foi também já publicado mas aguarda regulamentação até janeiro do próximo ano.

É criado o Conselho Nacional de Saúde, um órgão independente com funções consultivas que auxilia o Governo na definição das políticas de saúde e representa os interessados no funcionamento do sistema de saúde. A sua composição, competência e funcionamento são definidos por lei.

O direito à proteção da saúde tem três responsáveis: as pessoas, a sociedade e o Estado. É o direito que as pessoas têm de gozar do melhor estado de saúde físico, mental e social, pressupondo a criação e o desenvolvimento de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam níveis suficientes e saudáveis de vida, de trabalho e de lazer. A proteção da saúde compreende o acesso, ao longo da vida, à promoção, prevenção, tratamento e reabilitação da saúde, a cuidados continuados e a cuidados paliativos.

Todos os programas, planos ou projetos - públicos ou privados - que possam afetar a saúde pública devem estar sujeitos a avaliação de impacto, para assegurar a devida ponderação, no processo de tomada de decisão, do nível de saúde já alcançado, das alternativas possíveis, dos efeitos cumulativos decorrentes de outros programas em execução e dos contributos recebidos de participação pública.

A nova Lei de Bases da Saúde prevê também a dispensa de cobrança de taxas moderadoras:

  • nos cuidados de saúde primários; e
  • nas prestações de saúde com origem em referenciação do SNS (a definir por lei).

Mantém-se a possibilidade de isenção de pagamento de taxas moderadoras em função da condição de recursos, de doença ou de especial vulnerabilidade, ou outras situações já que a enumeração é exemplificativa.

Quanto à força de trabalho do SNS, tem de ser planeada e organizada de modo a satisfazer as necessidades assistenciais da população, evoluindo progressivamente para a criação de mecanismos de dedicação plena ao exercício de funções públicas, estruturadas em carreiras.

Proteção da saúde e parcerias com privados

É revogado o regime jurídico das parcerias em saúde com gestão e financiamentos privados, de 2002, revogação que apenas produzirá efeitos 180 dias depois de entrar em vigor a nova legislação que irá definir os termos da gestão pública dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), já de acordo com a nova Lei de Bases.

Nos termos da nova Lei de Bases da Saúde, a responsabilidade do Estado pela realização do direito à proteção da saúde efetiva-se em primeira linha através do SNS e de outras instituições públicas, centrais, regionais e locais.

As Regiões Autónomas executam a sua política de saúde por adaptação da lei de bases. As autarquias locais intervêm nomeadamente no acompanhamento aos sistemas locais de saúde (cuidados de proximidade, cuidados na comunidade, planeamento da rede de estabelecimentos prestadores e participação nos órgãos consultivos e de avaliação do sistema). Os sistemas locais de saúde são constituídos pelos serviços e estabelecimentos do SNS e outras instituições públicas com intervenção direta ou indireta na saúde; cabe-lhes assegurar na sua área geográfica, a promoção da saúde, a continuidade da prestação dos cuidados e a racionalização da utilização dos recursos.

Apenas de forma supletiva e temporária, e em caso de necessidade fundamentada, podem ser celebrados acordos com entidades privadas e do setor social, bem como com profissionais em regime de trabalho independente.

Assim, quando o SNS não tiver, comprovadamente, capacidade para prestar cuidados em tempo útil aos seus beneficiários, podem ser celebrados contratos com entidades do setor privado, do setor social e profissionais em regime de trabalho independente, condicionados à avaliação da sua necessidade. Os cuidados de saúde prestados nesses termos têm de respeitar as normas e princípios aplicáveis ao SNS.

Cabe ao Estado assegurar o planeamento, regulação, avaliação, auditoria, fiscalização e inspeção das entidades que integram o SNS e das entidades do setor privado e social.

O Estado pode cometer a associações públicas profissionais o controlo do acesso e exercício da profissão, a possibilidade de propor normas técnicas, princípios e regras deontológicos específicos e um regime disciplinar autónomo.

 

Referências
Lei n.º 95/2019 - DR n.º 169/2019, Série I de 04.09.2019

 

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12.11.2019