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Limites mínimos a ofertas de pequeno valor isentas de IVA


O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que é ilegal a imposição, através de circular da Direção-Geral de Impostos, de um limite máximo para ofertas de pequeno valor, isentas de IVA, calculado em função do volume de negócios do ano anterior, que na altura não tinha qualquer cabimento legal.

O caso

Uma empresa de comércio de produtos farmacêuticos foi alvo de uma inspeção tributária, tendo por âmbito os anos de 2005 e 2006, da qual resultaram correções em sede de IVA depois de se ter constatado que o valor de ofertas e brindes a clientes ultrapassava o limite de 5% do volume de negócios considerado, de acordo com uma circular da Direção Geral de Impostos, datada de 1989, como constituindo o limite máximo a partir do qual era obrigatória a liquidação de IVA.

Discordando dessas correções e das consequentes liquidações adicionais de IVA e de juros compensatórios, a empresa recorreu a tribunal, tendo este julgado procedente a impugnação, anulando as liquidações. Discordando desta decisão, a Administração Tributária (AT) recorreu para o STA.

Apreciação do Supremo Tribunal Administrativo

O STA negou provimento ao recurso ao decidir que é ilegal a imposição, através de circular da Direção-Geral de Impostos, de um limite máximo para ofertas de pequeno valor, isentas de IVA, calculado em função do volume de negócios do ano anterior, que na altura não tinha qualquer cabimento legal.

As transmissões gratuitas de bens da empresa, quando tenha havido dedução total ou parcial do imposto, constituem transmissões sujeitas a IVA, exceto quando se trate de amostras e ofertas de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais.

Nesse sentido, a lei permite e impõe à AT que preencha esses conceitos de pequeno valor e de usos comerciais, não lhe consentindo, porém, que acresça uma exigência não atinente a nenhum desses conceitos, consubstanciada na imposição de um limite total de valor por referência ao volume dos negócios efetuados, sem qualquer relação com o valor da oferta e os usos comerciais em vigor.

Como tal, não pode a AT, com base numa mera circular interna, constatar que o valor das ofertas excedia o valor de 5 por mil do volume de negócios da empresa e excluir o valor excedente das ofertas da previsão da norma legal, na medida em que essa limitação global anual do valor das ofertas não resulta de uma operação meramente interpretativa, mas sim de uma verdadeira regulamentação que, ainda que com o fim de obstar a fraudes ou abusos, não era comportada pela letra da lei.

Está em causa uma operação que vai muito para além da densificação interpretativa do conceito indeterminado de ofertas de pequeno valor, consubstanciando uma regulamentação desse conceito não coberta pelas regras interpretativas, o que inquina a validade do ato de liquidação que nela se suportou, tendo como consequência a sua anulação.

E se é certo que a partir de 2007 a lei passou a prever dois limites quantitativos na concretização do conceito ofertas de pequeno valor, tal como decorria da circular de 1989, tal não constitui uma norma interpretativa desse conceito, com efeitos retroativos, mas tão só uma sua concretização, que antes não havia sido feita e que não pode ser aplicada a situações anteriores.

 

Referências
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n.º 0216/10.1BESNT, de 30 de outubro de 2019
Código do IVA, artigo 3.º n.º 3 alínea f)

 

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26.11.2019