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Liquidação ilegal de juros compensatórios


Os constrangimentos do sistema informático não podem justificar que a atuação da Administração tributária (AT), nomeadamente os atos do procedimento, decorra sem observância dos princípios da legalidade e da segurança jurídica.

Assim, constatada a impossibilidade do sistema informático em determinadas circunstâncias corrigir as declarações apresentadas pelo contribuinte, impõe-se à Administração Tributária que colmate, se necessário manualmente, essa impossibilidade informática, emitindo liquidações adicionais com as correcções devidas, incluindo o cômputo de juros compensatórios atendendo exclusivamente ao período de tempo que mediou entre o pagamento voluntário e tempestivo das primeiras liquidações e o pagamento do valor acrescido julgado devido

O caso

Um contribuinte apresentou uma declaração conjunta com a sua companheira nos anos de 2006, 2007 e 2008, das quais resultaram as respectivas liquidações a cujo pagamento procedeu dentro do prazo lega.

Posteriormente, por determinação da AT, foi solicitado ao contribuinteque apresentasse documentos comprovativos de irregularidades detectadas, informando que o sistema informático não era capaz de reconhecer, para os referidos anos, os anos de vivência em comum no estrangeiro e em Portugal, pelo que não estava verificado o requisito de identidade de domicílio fiscal há mais de dois anos durante o período em causa. E, nesse contexto, a AT procedeu à eliminação das declarações que tinham sido anteriormente apresentadas, restituindo os valores pagos, e emitiu oficiosamente novas liquidações nas quais computou juros compensatórios, que entendeu serem devidos desde o termo do prazo de apresentação das declarações dos anos de 2006, 2007 e 2008.

O contribuinte apresentou impugnação judicial, mas apenas quanto ao facto de a Administração Tributária não ter relevado a entrega tempestiva das declarações de IRS e com o seu pagamento dentro do prazo voluntário, defendendo que o cálculo dos juros compensatórios apenas pode ter por referência a parte do imposto que adicionalmente devia ter suportado. O tribunal de 1.ª instância julgou a impugnação procedente e anulou as liquidações de juros cmpensatórios na parte em que excedem, em termos de incidência, os valores pagos a título de IRS. A Fazenda Pública interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS).

Apreciação do TCAS

O TCAS manteve a decisão da 1.ª instância.

O dever de pagamento de juros compensatórios, porque assenta no pressuposto de ilicitude ou comportamento eticamente censurável e nos efeitos económicos de privação indevida do valor legalmente devido pressupõe, ainda, uma relação de causalidade entre aquele comportamento e o resultado a que deu origem,

Neste caso, entendeu o Tribunal, ficou demonstrado que o contribuinte cumpriu com os seus deveres, quer quando apresentou as declarações de IRS, quer quando procedeu de forma voluntária e em tempo ao pagamento do imposto liquidado, face a essas declarações.

Assim, não podiam as liquidações de juros compensatórios efectuadas posteriormente, face à fiscalização realizada, incidir sobre a totalidade do imposto devido em cada um dos anos fiscais contados desde a data em que legalmente está prevista a sua apresentação e pagamento como se esta nunca tivesse ocorrido, ainda que o sistema informático não permita fazer a correcção nesses termos.

E, no entendimento do TCAS, os constrangimentos do sistema informático não podem justificar que as liquidações de juros compensatórios não possam ser efectuados nos moldes correctos, devendo a atuação da Administração tributária assegurar, nos atos do procedimento a observância dos princípios da legalidade e da segurança jurídica.

Assim, constatada a impossibilidade do sistema informático em determinadas circunstâncias corrigir as declarações apresentadas pelo contribuinte, impõe-se à Administração Tributária que colmate, se necessário manualmente, essa impossibilidade informática, emitindo liquidações adicionais com as correcções devidas, incluindo o cômputo de juros compensatórios atendendo exclusivamente ao período de tempo que mediou entre o pagamento voluntário e tempestivo das primeiras liquidações e o pagamento do valor acrescido julgado devido.

 

Referências
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, processo n.º 767/10.8BELRS, de 17 de outubro de 2019
Lei Geral Tributária, artigo 35.º

 

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19.11.2019