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Menor prazo de garantia do subsídio social de desemprego


Desde 1 de novembro que vigora um novo prazo de garantia - mais curto - para acesso ao subsídio social de desemprego por trabalhadores com contratos a prazo no regime de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.

O prazo de garantia para acesso ao subsídio é agora de 120 dias em vez de 180 para que o trabalhador possa receber subsídio social de desemprego quer nos casos em que o contrato caduca e não seja renovado, quer quando o empregador denunciar o contrato durante o período experimental.

Prazos de garantia

A partir de 1 de novembro nas situações de desemprego involuntário por caducidade do contrato de trabalho a termo, o prazo de garantia para atribuição do subsídio social de desemprego é de 120 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego.

Este prazo de garantia é igualmente aplicável nas situações de denúncia do contrato de trabalho por iniciativa da entidade empregadora durante o período experimental, os beneficiários podem aceder ao subsídio social de desemprego uma vez em cada dois anos a contar da data de cessação do subsídio social de desemprego atribuído.

Condições especiais de atribuição do subsídio social de desemprego

Conforme se trate, respetivamente, de subsídio inicial ou subsequente de desemprego, o reconhecimento do direito ao subsídio depende também do preenchimento da condição de recursos à data do desemprego ou à data da cessação da atribuição do subsídio de desemprego.

A condição de recursos é definida em função dos rendimentos mensais do agregado familiar do requerente que não podem ultrapassar 80% do IAS, cuja capitação do rendimento é ponderada segundo a escala de equivalência prevista na lei da condição de recursos. Para estes efeitos são considerados os rendimentos mensais mais recentes.

Nas situações em que o beneficiário esteja a receber subsídio de desemprego parcial e o contrato de trabalho a tempo parcial cesse após o termo do período de concessão daquele subsídio sem que tenha sido adquirido novo direito a prestações de desemprego, mantém-se o acesso ao subsídio social de desemprego subsequente desde que se encontre preenchida a condição de recursos.

Agora o acesso inclui também os beneficiários em situações de denúncia do contrato de trabalho por iniciativa da entidade empregadora durante o período experimental, uma vez em cada dois anos a contar da data de cessação do subsídio social de desemprego atribuído naqueles termos.

 

Referências
Decreto-Lei n.º 153/2019 - DR n.º 200/2019, Série I de 17.10.2019
Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, artigos 22.º e 24.º

 

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07.11.2019