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Novas regras nos Tribunais Administrativos e Fiscais


Já estão em vigor as últimas alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF). O diploma foi alterado e republicado em setembro.

As novas regras incluem a especialização dos tribunais de primeira instância em razão da espécie processual e da matéria, um novo modelo de administração por zonas territoriais geridas por um presidente e a assessoria para os Tribunais Centrais Administrativos, que passam a dispor de gabinetes de apoio.

Competência dos tribunais administrativos e fiscais

Nos termos das novas regras, os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal:

  • passam a ter competência para apreciar litígios que tenham por objeto questões relativas a impugnações judiciais de decisões da administração pública que apliquem coimas, no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo e do ilícito de mera ordenação social por violação de normas tributárias;
  • deixam de ter competência para apreciar litígios emergentes das relações de consumo relativas à prestação de serviços públicos essenciais incluindo a sua cobrança coerciva;
  • os tribunais tributários passam a ser competentes para conhecer dos pedidos de declaração da ilegalidade de todas as normas administrativas emitidas em matéria fiscal e não apenas as de âmbito regional ou local. 

No Supremo Tribunal Administrativo (STA), as competências das secções de Contencioso Tributário e de Contencioso Administrativo foram alteradas para agilizar o seu funcionamento.

Especialização

Sempre que o volume ou a complexidade do serviço o justifiquem os tribunais administrativos de círculo podem desdobrar-se em juízos de competência especializada - juízos de competência especializada administrativos sociais, de contratos públicos, de urbanismo, de ambiente e ordenamento do território.

Quando haja desdobramento em juízos de competência especializada, compete:

  • ao juízo administrativo comum conhecer de todos os processos do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal que incidam sobre matéria administrativa e cuja competência não esteja atribuída a outros juízos de competência especializada, bem como exercer as demais competências atribuídas aos tribunais administrativos de círculo;
  • ao juízo administrativo social, conhecer de todos os processos relativos a litígios emergentes do vínculo de trabalho em funções públicas e da sua formação, ou relacionados com formas públicas ou privadas de proteção social, incluindo os relativos ao pagamento de créditos laborais por parte do Fundo de Garantia Salarial, e das demais matérias que lhe sejam deferidas por lei;
  • ao juízo de contratos públicos, conhecer de todos os processos relativos à validade de atos pré-contratuais e interpretação, à validade e execução de contratos administrativos ou de quaisquer outros contratos celebrados nos termos da legislação sobre contratação pública, por pessoas coletivas de direito público ou outras entidades adjudicantes, e à sua formação, incluindo a efetivação de responsabilidade civil pré-contratual e contratual, e das demais matérias que lhe sejam deferidas por lei;
  • ao juízo de urbanismo, ambiente e ordenamento do território, conhecer de todos os processos relativos a litígios em matéria de urbanismo, ambiente e ordenamento do território sujeitos à competência dos tribunais administrativos, e das demais matérias que lhe sejam deferidas por lei.

Quando se cumulem pedidos entre os quais haja uma relação de dependência ou subsidiariedade, deve a ação ser proposta no juízo competente para a apreciação do pedido principal.

Os tribunais tributários, mesmo que funcionem de modo agregado, podem ser desdobrados, por decreto-lei, quando o volume ou a complexidade do serviço o justifiquem, em juízos de competência especializada, e estes podem funcionar em local diferente da sede, dentro da respetiva área de jurisdição.

A par de juízos tributários comuns podem também ser criados juízos de execução fiscal e de recursos contraordenacionais. Assim, quando tenha havido desdobramento em juízos de competência especializada, compete:

  • ao juízo tributário comum, conhecer de todos os processos que incidam sobre matéria tributária e cuja competência não esteja atribuída ao juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais, bem como exercer as demais competências atribuídas aos tribunais tributários;
  • ao juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais, conhecer de todos os processos relativos a litígios emergentes de execuções fiscais e de contraordenações tributárias;

Conflitos de competência

Para melhorar a resposta do sistema a conflitos de competência entre tribunais e evitar decisões discrepantes passa a competir ao Presidente do STA conhecer dos conflitos de competência que ocorram entre:

  • os plenos das secções;
  • as secções;
  • os tribunais centrais administrativos;
  • os tribunais centrais administrativos e os tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários;
  • os tribunais administrativos de círculo, tribunais tributários ou juízos de competência especializada, sediados nas áreas de jurisdição de diferentes tribunais centrais administrativos.

Os presidentes dos tribunais centrais administrativos passam a conhecer dos conflitos de competência entre tribunais administrativos de círculo, tribunais tributários ou juízos de competência especializada, da área de jurisdição do respetivo tribunal central administrativo.

 

Referências
Lei n.º 114/2019 - DR n.º 175/2019, Série I de 12.09.2019
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Decreto da AR n.º 359/XIII, de 31.07.2019

 

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14.11.2019