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Novo regime de reabilitação em vigor


Vigora desde 15 de novembro o novo regime de reabilitação de edifícios e frações autónomas que se destinem a ser total ou predominantemente afetos ao uso habitacional.

Com este regime entra também em vigor a respetiva regulamentação que abrange os seguintes regimes:

  • o método de projeto para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada em edifícios habitacionais existentes;
  • os termos da aplicação do relatório de avaliação de vulnerabilidade sísmica em obras de ampliação, alteração ou reconstrução e as situações que exigem elaboração de projeto de reforço sísmico;
  • requisitos das novas situações singulares de operações de reabilitação em operações de reabilitação urbana de edifícios ou frações de uso habitacional para comportamento térmico e eficiência dos sistemas técnicos de edifícios;
  • os requisitos funcionais da habitação e da edificação para operações de reabilitação em edifícios ou frações autónomas com licença de construção emitida até 1 de janeiro de 1977 quando destinados a ser total ou predominantemente afetos ao uso habitacional;
  • normas técnicas dos requisitos acústicos em edifícios habitacionais existentes
  • definição dos custos-padrão por tecnologia, sistema, ou elemento construtivo para quantificar o custo das intervenções para operações de reabilitação em situações singulares em operações de reabilitação.

Aguarda-se ainda um despacho com as condições para a utilização dos Eurocódigos Estruturais nos projetos de estruturas de edifícios e a publicação pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil do método de análise das condições de segurança contra incêndio ou métodos de análise de risco.

Volta a vigorar o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) repristinado desde a data da sua revogação em maio de 2018 aquando da cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980 - com aplicação em especial quanto aos requisitos da habitação e da edificação para operações de reabilitação em edifícios ou frações com licença de construção anterior a 01.01.1977.

O regime excecional de reabilitação de 2014 vai manter-se em aplicação nos procedimentos pendentes a 15 de novembro de controlo prévio das operações urbanísticas de reabilitação de edifícios ou frações autónomas. De resto é revogado.

São ainda revogados os seguintes diplomas:
- o Regulamento de Segurança e Ações para Estruturas de Edifícios e Pontes no que respeita à aplicação a estruturas para edifícios;
- o Regulamento de Estruturas de Betão Armado e Pré-Esforçado no que respeita à aplicação a estruturas de betão para edifícios;
- o Regulamento de Estruturas de Aço para Edifícios;
- o Regulamento de Segurança das Construções Contra os Sismos.

O novo regime de reabilitação de edifícios e frações autónomas é aplicável às operações de reabilitação realizadas em edifícios ou frações autónomas, sempre que estes se destinem a ser total ou predominantemente afetos ao uso habitacional, nos seguintes termos, consoante as diversas especialidades de projeto:

  • aos requisitos funcionais da habitação e da edificação em conjunto, quando a respetiva licença de construção tenha sido emitida até 1 de janeiro de 1977;
  • no âmbito da segurança contra incêndios em edifícios, quando o procedimento de controlo prévio aplicável à sua construção tenha ocorrido antes de 1 de Janeiro de 2009, data em que entrou em vigor o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios;
  • no âmbito do comportamento térmico e eficiência energética em edifícios, quando o procedimento de controlo prévio aplicável à sua construção tenha ocorrido antes de 1 de janeiro de 1991, data em que entrou em vigor o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios;
  • no âmbito dos requisitos acústicos em edifícios, quando o procedimento de controlo prévio aplicável à sua construção tenha ocorrido em data antes de 11 de julho de 2002, data da entrada em vigor do Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios;
  • no âmbito das acessibilidades em edifícios, quando o procedimento de controlo prévio aplicável à sua construção tenha ocorrido antes de 8 de fevereiro de 2007, data da entrada em vigor do regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais;
  • no âmbito da instalação das infraestruturas de telecomunicações, quando a licença de construção tenha sido emitida até 1 de janeiro de 1977.

A análise da vulnerabilidade sísmica é aplicável a todas as operações de reabilitação independentemente da data da construção original.

 

Referências
Decreto-Lei n.º 95/2019 - DR n.º 136/2019, Série I de 18.07.2019
Decreto-Lei n.º 53/2014. D.R. n.º 69, Série I de 2014-04-08
Decreto-Lei n.º 118/2013 - D.R. n.º 159, Série I de 2013-08-20
Portaria n.º 301/2019 - DR n.º 175/2019, Série I de 12.09.2019
Portaria n.º 302/2019 - DR n.º 175/2019, Série I de 12.09.2019
Portaria n.º 303/2019 - DR n.º 175/2019, Série I de 12.09.2019
Portaria n.º 304/2019 - DR n.º 175/2019, Série I de 12.09.2019
Portaria n.º 305/2019 - DR n.º 175/2019, Série I de 12.09.2019
Portaria n.º 297/2019 - DR n.º 172/2019, Série I de 09.09.2019

 

Referências
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20.11.2019