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Pagamento de dívida de IVA em prestações


O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que, sendo aceite o seu apagamento em prestações, as dívidas em execução de impostos repercutidos a terceiros, como sejam as de IVA, têm de ser pagas no máximo de 24 meses.

O caso

Invocando o elevado valor de uma dívida fiscal de IRC e IVA e a existência de dificuldades financeiras, uma sociedade requereu que lhe fosse permitido proceder ao pagamento da dívida em execução em 60 prestações mensais.

O pedido foi deferido em relação à divida de IRC, mas em relação à dívida de IVA, apenas foi aceite que a mesma fosse paga em 24 prestações mensais.

Insatisfeita com essa decisão, a sociedade reclamou para tribunal, mas sem sucesso, o que a levou a recorrer para o STA.

Apreciação do Supremo Tribunal Administrativo

O STA negou provimento ao recurso ao decidir que, sendo aceite o seu apagamento em prestações, as dívidas em execução de impostos repercutidos a terceiros, como sejam as de IVA, têm de ser pagas no máximo de 24 meses.

Fora alguns regimes excecionais de regularização de dívidas aprovados pelo legislador, frequentemente motivados por necessidades financeiras excecionais do próprio Estado, o pagamento em prestações de dívidas provenientes de recursos próprios comunitários, de impostos retidos na fonte ou de impostos repercutidos a terceiros é, em regra, proibido.

A razão de ser de tal proibição prende-se com um juízo de censura acrescido relativamente à falta de entrega de prestações tributárias retidas ou objeto de repercussão a terceiros, pois o encargo do imposto foi, nesses casos, suportado por pessoa diversa do executado, que dele presumivelmente se terá apropriado, em prejuízo do Estado e eventualmente de quem efetivamente o suportou.

Nesse sentido, a norma que permite, em casos excecionais, o alargamento até cinco anos do número de prestações autorizadas para pagamento de dívidas exequendas de valor superior a 500 unidades de conta é necessariamente inaplicável às dívidas resultantes de impostos repercutidos a terceiros, como sejam as de IVA, não podendo em relação às mesmas, ser deferido o pagamento em prestações além do limite máximo de 24 meses.

 

Referências
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n.º 01729/18.2BELRS, de 10 de abril de 2019
Código de Procedimento e Processo Tributário, artigo 196.º n.º 2 e 5

 

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15.11.2019