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Providência cautelar em processo de execução fiscal


De acordo com recente decisão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS), em sede de contencioso tributário, a possibilidade de dedução de providências cautelares abrange apenas os casos em que se esteja perante situação de fundado receio de uma lesão irreparável para o requerente, o qual tem o ónus de invocar e provar tal condição.

Na execução fiscal, encontra-se prevista a possibilidade de reclamação judicial de todas as decisões do órgão de execução que afetem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro, com subida imediata a tribunal e efeito suspensivo da execução, sempre que a subida diferida seja suscetível de provocar prejuízos irreparáveis ao reclamante ou quando a reclamação fique sem finalidade por força da subida diferida.

Se não existe um direito cujo reconhecimento a obter na ação principal fique destituído de utilidade se não for provisoriamente reconhecido no procedimento cautelar, o procedimento não pode ser admitido, uma vez que a providência não reúne os requisitos necessários ao seu decretamento.

O caso

Um contribuinte apresentou no tribunal tributário uma providência cautelar de regulação provisória de situação jurídica, com pedido de condenação da Autoridade Tributária na restituição do valor de € 29.335,23 objeto de penhora sobre saldo bancário, no âmbito de um processo de execução fiscal.

O tribunal indeferiu o decretamento da providência requerida, por considerar que, a ser decretada a providência cautelar requerida, ficaria plenamente satisfeita a pretensão da Requerente, obtendo esta através da tutela cautelar os efeitos que apenas podem decorrer da decisão final do processo de reclamação judicial, caso ali venha a ser anulado o despacho que revogou a decisão de levantamento da penhora. Desta decisão foi interposto recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS).

Apreciação do TCAS

O TCAS manteve a decisão do tribunal de 1.ª instância.

Entendeu o Tribunal que com o pedido de decretamento da providência cautelar de regulação provisória de situação jurídica, aquilo que o contribuinte pretende é, em rigor, suspender os efeitos próprios da execução fiscal e inverter um específico ato executivo já praticado pelo órgão de execução.

Porém, na execução fiscal encontra-se prevista a possibilidade de reclamação judicial de todas as decisões do órgão de execução que afetem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro, com subida imediata a tribunal e efeito suspensivo da execução sempre que a subida diferida seja suscetível de provocar prejuízos irreparáveis ao reclamante ou quando a reclamação fique sem finalidade por força da subida diferida.

Com efeito, não deverá reconhecer-se a possibilidade indiscriminada de lançar mão de providências cautelares em ordem à suspensão da execução fiscal quando a lei estabelece de modo fechado as condições e os meios processuais em que pode haver lugar à suspensão da execução fiscal, sendo proibida tal suspensão fora desses casos designadamente porque, em rigor, a obtenção de suspensão da execução fiscal através da dedução da medida cautelar iria subverter as normas relativas às apertadas exigências que a lei impõe para suspender o processo executivo, pelo que seria claramente ilegal.

 

Referências
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, processo n.º 0133/19.0BECTB, de 29 de maio de 2019
Código de Procedimento e de Processo Tributário, artigos 147.º n.º 6, 276.º, 278.º
Lei Geral Tributária, artigo 52.º n.º 4

 

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08.11.2019