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Reinvestimento de mais-valias de imóvel


O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que não estão excluídas de tributação as mais-valias obtidas com a venda de imóvel quando existam indícios que permitam concluir que o mesmo não constituía habitação própria e permanente do contribuinte e que este residia noutro país.

O caso

Em setembro de 1993, um casal adquiriu um imóvel, que, após o divórcio e a partilha, realizada em 2004, foi adjudicado a ela. Em maio de 2010, ela vendeu o imóvel, tendo então alterado o seu domicílio fiscal para a Alemanha, onde já residia com o seu filho menor e onde tinha comprado um imóvel nesse mesmo ano.

Considerando que ela não vivia no imóvel na data em que o vendera, a Administração Tributária (AT) não aceitou o reinvestimento das mais-valias obtidas com essa venda na compra do imóvel situado na Alemanha e tributou-as. Discordando dessa decisão, a contribuinte impugnou judicialmente a liquidação, mas sem sucesso, o que a levou a recorrer para o TCAS.

Apreciação do Tribunal Central Administrativo Sul

O TCAS negou provimento ao recurso ao decidir que não estão excluídas de tributação as mais-valias obtidas com a venda de imóvel quando existam indícios que permitam concluir que o mesmo não constituía habitação própria e permanente do contribuinte e que este residia noutro país.

A lei excluí a tributação dos ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar quando o valor da realização, deduzido da amortização de eventual empréstimo contraído para a aquisição do imóvel, for reinvestido na aquisição da propriedade de outro imóvel, de terreno para a construção de imóvel, ou na construção, ampliação ou melhoramento de outro imóvel exclusivamente com o mesmo destino.

De onde resulta que essa exclusão só vale para as mais-valias de imóveis destinados à habitação própria e permanente quando o reinvestimento for feito em imóveis também destinados a habitação própria e permanente. Qualquer outro destino de ambos os imóveis, ou de só de um deles, destrói as condições de aplicação da exclusão de incidência e a mais-valia realizada no imóvel vendido será tributada.

No que concerne à expressão habitação própria e permanente, pese embora a residência habitual seja o local onde a pessoa normalmente vive e tem o seu centro de vida, podem existir divergências entre a residência habitual e a residência própria permanente, tal como o domicílio fiscal nem sempre coincide com a residência no sentido do local onde a pessoa tem a sua habitação.

Com efeito, o requisito da permanência na habitação deve ser entendido no sentido de habitualidade e normalidade, impondo-se, para efeitos da exclusão tributária, que o beneficiário aí organize as condições da sua vida normal e do seu agregado familiar, de tal modo que se veja nele o local da sua habitação. Nesse sentido, constituem atos demonstrativos da fixação do centro da sua vida pessoal a ocorrência de condições físicas, jurídicas e sociais, não se esgotando na ligação à circunscrição fiscal onde se situa o prédio ou na correspondência da habitação com o domicílio fiscal registado nos serviços de finanças.

No caso, tendo ficado estabelecido no acordo de regulação do poder paternal, celebrado em julho de 2003, que o menor ficaria a residir com a mãe e que o pai o poderia visitar sempre que se deslocasse à Alemanha, e na partilha de bens realizada em 2004 que ela residia nesse país, tendo sido sempre e por essa razão representada por procurador, não tendo o menor estado inscrito em qualquer estabelecimento de ensino nacional entre os anos letivos de 2003 a 2010 e sendo reduzidos os consumos de água e eletricidade no local, é de concluir que ela tinha a sua habitação própria e permanente na Alemanha e não no imóvel que vendeu, com a consequente tributação das mais-valias.

 

Referências
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo n.º 779/11.4BELLE, de 16 de setembro de 2019
Código do IRS, artigo 10.º n.º 5

 

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06.11.2019