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Responsabilidade dos sócios por dívidas fiscais


O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que é inconstitucional, por falta de autorização legislativa, a norma que responsabiliza de forma solidária e ilimitada os antigos sócios de sociedades liquidadas e dissolvidas pelo pagamento de dívidas tributárias não exigíveis à data da partilha.

O caso

Por dividas de Imposto Municipal de SISA e juros compensatórios foi instaurada uma execução fiscal contra uma sociedade. Esta tinha sido dissolvida e liquidada em maio de 2008, o que levou a que a execução fosse revertida contra outra sociedade, que era a sua única acionista à data dessa dissolução.

Esta opôs-se à execução, sem sucesso, tendo recorrido dessa decisão para o STA defendendo a inconstitucionalidade da norma legal que levara a que fosse chamada a responder de forma solidária e ilimitada pelo pagamento dessas dívidas fiscais.

Apreciação do Supremo Tribunal Administrativo

O STA concedeu provimento ao recurso, revogando a sentença e julgando extinta a execução, ao decidir que é inconstitucional, por falta de autorização legislativa, a norma que responsabiliza de forma solidária e ilimitada os antigos sócios de sociedades liquidadas e dissolvidas pelo pagamento de dívidas tributárias não exigíveis à data da partilha.

Diz a lei, sobre a possibilidade de partilha imediata em caso de dissolução da sociedade, que se, à data da à data da dissolução, a sociedade não tiver dívidas, podem os sócios proceder imediatamente à partilha dos haveres sociais, e que as dívidas de natureza fiscal ainda não exigíveis à data da dissolução não obstam a essa partilha, mas por essas dívidas ficam ilimitada e solidariamente responsáveis todos os sócios, embora reservem, por qualquer forma, as importâncias que estimarem para o seu pagamento.

Trata-se de norma que, ao estabelecer a responsabilidade solidária e ilimitada de alguém por uma dívida tributária de terceiro, depende de lei formal da Assembleia da República ou de lei do Governo precedida de autorização legislativa que defina a extensão e sentido dessa responsabilidade, na medida em que versa sobre as garantias dos contribuintes.

Tratando-se de matéria inovadora face ao ordenamento jurídico até então em vigor e inexistindo essa lei formal ou de autorização legislativa, a norma em causa padece de inconstitucionalidade orgânica, não podendo ser aplicada, o que implica a extinção da execução fiscal instaurada contra os antigos sócios da sociedade entretanto extinta.

 

Referências
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n.º 0857/12.2BELRS 01173/16, de 6 de novembro de 2019
Código das Sociedades Comerciais, artigo 147.º n.º 2
Constituição da República Portuguesa, artigos 103.º n.º 2 e 165.º n.º 1 alínea i) e 2

 

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27.11.2019