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Revogação do programa dos Vistos Gold no Parlamento


O PAN quer revogar o programa de autorizações de residência para atividade de investimento, conhecidas como Vistos Gold, e pretende ainda que se faça uma avaliação do impacto do programa para se saber exatamente quantos postos de trabalho foram criados, que investimento foi realizado no imobiliário, como foi controlada a origens do capital investido ou os beneficiários efetivos das empresas que se instalam no país, entre muitos outros aspetos.

Para isso apresentou na Assembleia da República um projeto de lei com a revogação das normas da Lei de Estrangeiros - o Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional – que preveem os Vistos Gold desde 2012, acompanhando a tendência europeia na matéria.

Assim, uma norma revogatória elimina, as várias situações de atividade de investimento passíveis de fundamentar um pedido de autorização de residência em Portugal e a possibilidade de autorização de residência para atividade de investimento. Elimina ainda a autorização de residência com dispensa de visto de residência, que abrange os casos de nacionais de Estados terceiros que não precisam de visto para obter autorização de residência temporária se fizerem prova da atividade de investimento.

As críticas a nível internacional ao programa têm-se vindo a acumular, por parte da OCDE, do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) e da Comissão Europeia que tem o programa português dos Vistos Gold na lista de situações de risco ao nível do branqueamento de capitais, evasão fiscal, corrupção e até de segurança. Como o caso português não é o único, a Comissão, o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social Europeu  pedem o fim dos Visto Gold na União Europeia e esquemas de conclusão faseada desses programas aos Estados-membros onde existam.

O projeto prevê uma avaliação do impacto das autorizações de residência para atividade de investimento, que deverá ser efetuada pelo Governo durante o próximo ano e apresentada ao Parlamento.

Recorrendo a dados do SEF, entre 2012 e 2019 o valor do investimento total acumulado ascende a 4.851.321.701,65 euros, dos quais 4.378.813.787,85 euros (cerca de 90%) foram canalizados para o investimento por via da aquisição de imóveis. Em sete apenas foram atribuídas 17 autorizações de residência para atividade de investimento por via da criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho e nunca se atribuiu qualquer autorização de residência por via das categorias ligadas ao investimento na investigação científica e no património cultural ou artístico.

Embora admita que os dados disponibilizados pelo SEF sejam insuficientes para uma análise detalhada, o PAN considera que já deixam claro que os objetivos do programa de captação de investimento estrangeiro ficaram muito longe de ser alcançados, focando-se quase exclusivamente no investimento na aquisição de imóveis, pouco contribuindo para a dinamização da economia e capacidade produtiva do país - uma das consequências foi a dinâmica especulativa criada no mercado imobiliário e a subida do preço das habitações em Lisboa e Porto.

Assim, a avaliação terá de incluir o levantamento de vária informação relativa às autorizações de residência para Investimento:

  • investimentos realizados por empresas, incluindo investimento imobiliário, e a identificação das empresas que os realizaram;
  • o número de postos de trabalho criados, a área de atividade em que foram criados, as empresas que os criaram e a respetiva distribuição geográfica;
  • os contactos realizados junto das autoridades dos países de origem para confirmação e verificação dos dados apresentados pelos requerentes, discriminado os países contactados;
  • a regulamentação que, entre 2012 e 2020, definiu os mecanismos e procedimentos de controlo em vigor, nomeadamente sobre as origens do capital investido ou os beneficiários efetivos das empresas que se instalam no país ou que adquirem propriedades imobiliárias e cujos sócios beneficiam das autorizações de residência para Investimento;
  • total de autorizações por distribuição geográfica, por nacionalidade e por área de atividade;
  • os pedidos de autorização recusados desde 2012, por país de origem dos requerentes;
  • vistos concedidos e posteriormente cancelados desde 2012, discriminado o país de origem dos requerentes e indicando as razões que justificaram o cancelamento;
  • a evolução anual dos dados entre 2012 e 2020;
  • as avaliações de impacto das autorizações realizadas pelo Governo, entre 2012 e 2020, ou, em caso de inexistência, a indicação de não terem sido realizadas tais avaliações de impacto.

Depois da entrega das informações à Assembleia da República o Governo deve elaborar e aprovar um relatório de avaliação do impacto das autorizações de residência para Investimento entre 2012 e 2020 e publicá-lo tendo em anexos todas as informações referidas. O relatório deve ser publicado em Diário da Assembleia da República e publicitado no site do Parlamento.

 

Referências
Projeto de Lei 124/XIV [PAN], de 26.11.2019

 

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29.11.2019