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Tributação de ajudas de custo


O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que é sobre a Administração Tributária (AT) que recai o ónus de demonstrar que as quantias devidamente declaradas como ajudas de custo constituem retribuição, sujeita a tributação.

O caso

Um trabalhador ao serviço de uma empresa com sede no Seixal, viu a Administração Tributária (AT) desconsiderar como ajudas de custo e tributar as importâncias que tinha recebido como compensação pelas despesas que tinha tido com deslocações frequentes a Setúbal, onde residia, para exercer as suas funções em obras ao serviço da sua entidade empregadora.

Notificado da liquidação adicional de imposto, o trabalhador recorreu para tribunal, o qual julgou procedente a impugnação, anulando a liquidação, ao considerar que a AT não lograra provar que as importâncias recebidas não o tivessem sido a título de ajudas de custo. Discordando desta decisão, a Fazenda Pública recorreu para o TCAS.

Apreciação do Tribunal Central Administrativo Sul

O TCAS negou provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida, ao decidir que é sobre a AT que recai o ónus de demonstrar que as quantias devidamente declaradas como ajudas de custo constituem retribuição, sujeita a tributação.

A característica essencial das ajudas de custo é o seu caráter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e não remunerá-lo pela prestação do seu trabalho.

Porque a lei, para efeitos de IRS, exclui do conceito de rendimentos as ajudas de custo que não excedam os respetivos limites legais, mesmo que delas derivem vantagens económicas para o trabalhador, a tributação dos montantes auferidos a esse título e que se compreendam dentro desses limites só pode ser sustentada se a AT demonstrar a falta de verificação dos pressupostos para a atribuição desses montantes a esse título, o que lhe permitirá alterar a declaração de rendimentos.

É, portanto, sobre a AT e não sobre o contribuinte que recai o ónus de fazer essa prova. Não o tendo feito, assentando a sua conclusão em aspetos manifestamente genéricos e insuficientes para demonstrar que os valores pagos ao trabalhador não tinham natureza compensatória, sem sequer por em causa a veracidade das deslocações realizadas pelo mesmo ao serviço da empresa, não pode a AT afastar a sua consideração como ajudas de custo e tributá-las como retribuição.

Sendo admissíveis as importâncias pagas como ajudas de custo, porque o trabalhador se deslocava para Setúbal para exercer as suas funções em obras ao serviço da sua entidade empregadora, sem que a AT tenha posto em causa a existência dessas mesmas deslocações ou sequer demonstrado que os montantes auferidos excediam as despesas normais das deslocações ao serviço da entidade patronal, estão essas importâncias isentas de tributação em sede de IRS, não sendo de incluir na matéria coletável dos rendimentos de trabalho dependente do trabalhador.

Pelo que, concluiu o TCAS ser de confirmar a anulação, por violação da lei, da liquidação adicional de IRS e respetivos juros compensatórios resultante da consideração como rendimento tributável dessas importâncias recebidas pelo trabalhador a título de ajudas de custo.

 

Referências
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo n.º 588/13.6BEALM, de 31 de outubro de 2019
Código do IRS, artigo 2.º n.º 3 alínea e) e 6
Lei Geral Tributária, artigos 55.º, 74.º n.º 1 e 75.º n.º 1

 

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29.11.2019