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Última fase de registo de beneficiários efetivos termina dia 30


A obrigação legal de registo de entidades no Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) através respetiva declaração – obrigatória para todas as entidades constituídas em Portugal ou que pretendam fazer negócios ou abrir uma conta bancária no país – vai terminar no dia 30 de novembro. Este é o último prazo a decorrer para submeter a declaração inicial por parte de entidades como associações, fundações e fundos, ou seja, entidades que não estejam sujeitas a registo comercial.

O RCBE identifica todas as pessoas singulares que detenham a propriedade ou o controlo efetivo das entidades jurídicas, mesmo que ainda de forma indireta ou através de terceiros. A obrigação de declaração do beneficiário efetivo no âmbito do RCBE entrou em vigor a 1 de outubro de 2018.

Todas as entidades existentes a 1 de outubro de 2018 ficaram com o dever de apresentar a sua primeira declaração de beneficiário efetivo, um processo que decorreu em duas fases, primeiro para as entidades sujeitas a registo comercial (como sociedades comerciais, representações permanentes e cooperativas) que já terminou depois de várias prorrogações, e uma segunda fase para restantes entidades sujeitas ao RCBE mas não a registo comercial, como é o caso de associações, fundações e fundos, cujo prazo decorre até dia 30 deste mês.

O registo é gratuito se for realizado dentro do prazo. A declaração inicial ou de atualização fora de prazo custa 35 €. A declaração preenchida de forma assistida tem um custo suplementar de € 15, sendo necessário agendamento nos serviços de registo.

O preenchimento da declaração faz-se online. Aceda aqui.

Para as entidades constituídas a partir de 1 de outubro 2018 o prazo para realizar a sua primeira declaração de beneficiário efetivo é muito mais curto. Têm 30 dias:

  • sendo entidade sujeita a registo comercial: 30 dias após a sua constituição;
  • sendo entidade não sujeita a registo comercial: 30 dias após a inscrição definitiva no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas (FCPC);
  • sendo entidade não sujeita a inscrição no FCPC: 30 dias após a atribuição de NIF pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

A confirmação anual da informação sobre o beneficiário efetivo está dispensada em 2020, incluindo para as entidades cuja declaração foi efetuada em 2018. Mas continua a ser obrigatória a atualização da informação sempre que necessário, o que acontece depois da primeira declaração sempre que existam alterações aos dados declarados (no prazo de 30 dias a contar do facto que as originam) mais uma confirmação anual que se fará até 15 de julho a partir de 2021.

A comprovação do registo e das respetivas atualizações de beneficiário efetivo pelas entidades constantes no RCBE é exigida em todas as circunstâncias em que a lei obrigue à comprovação da situação tributária regularizada, sem prejuízo de outras disposições legais que determinem a exigência dessa comprovação.

O incumprimento das obrigações declarativas implica, nomeadamente, a impossibilidade de distribuir lucros, beneficiar de fundos europeus, intervir em qualquer negócio relacionado com imóveis ou lançar ofertas públicas de distribuição de quaisquer instrumentos financeiros emitidos.

 

Referências
Lei n.º 89/2017 - DR n.º 160/2017, Série I de 21.08.2017

 

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28.11.2019