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Adiado prazo para participação de rendas


O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) alterou novamente o prazo para entrega da participação de rendas relativas a 2019 dos senhorios com contratos de arrendamento habitacional celebrados antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano (1990) e contratos de arrendamento para fins não habitacionais, celebrado antes de 1995.

A portaria do SEAF entrou em vigor a 25 de janeiro e determina que esta participação de rendas relativa ao ano de 2019 deve ser apresentada entre 1 e 20 de março.

A adaptação dos sistemas de informação está atrasada pelo que o prazo de apresentação da declaração foi novamente prorrogado para assegurar a comunicação pelos sujeitos passivos da informação indispensável à aplicação do regime especial de determinação do valor patrimonial tributário na liquidação do IMI relativo a 2019.

O prazo normal desta participação de rendas decorre entre 1 de novembro e 15 de dezembro, mas o SEAF tinha inicialmente fixado em dezembro um prazo excecional para a apresentação entre 1 de janeiro e 15 de fevereiro na portaria que atualizou o modelo da participação de rendas a usar este ano.

Esse diploma de dezembro definiu um novo modelo da participação de rendas e as correspondentes instruções de preenchimento relativamente prédios urbanos arrendados abrangidos pelo regime especial de determinação do valor patrimonial tributário para efeitos do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), que passou a ser feita exclusivamente por via eletrónica e sem necessidade de entrega dos elementos probatórios.

O novo modelo de participação de rendas vai ser utilizado pela primeira vez na participação de rendas relativa ao ano de 2020, ou seja, no próximo ano.

 Participação

Assim, os sujeitos passivo - os proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios urbanos arrendados por contratos de arrendamento celebrados antes de 1990 e contratos de arrendamento para fins não habitacionais celebrados antes de 1995 - devem apresentar a participação de rendas relativa ao ano de 2019 com a identificação:

  • dos prédios arrendados abrangidos por estes regimes;
  • do número de identificação fiscal do inquilino;
  • do montante da renda anual recebida; e
  • do tipo de recibo de renda emitido.

No caso de prédios ou partes de prédios cujas rendas sejam atualizadas deve ser referido na declaração a declaração o valor anual da renda atualizada.
Trata-se das situações de atualização de renda no período compreendido entre a receção da comunicação pela qual o senhorio denuncia o contrato e a produção de efeitos da denúncia, durante o qual vigora a renda antiga ou a renda proposta pelo arrendatário, consoante a que for mais elevada; e os casos em que a renda é atualizada com base no rendimento anual bruto corrigido (RABC).

No caso dos prédios em contitularidade de direitos, deve a participação de rendas ser apresentada apenas por um dos contitulares, em representação dos restantes, com a identificação de todos os contitulares, das respetivas quotas-partes e do tipo de recibo de renda.

As heranças indivisas apresentam a participação de rendas através do cabeça-de-casal.

Procedimento

A participação de rendas é enviada exclusivamente por transmissão eletrónica de dados.

Na apresentação da participação de rendas, os sujeitos passivos, devem:

  • iniciar a sessão ou efetuar o registo no Portal das Finanças caso ainda não tenham senha de acesso;
  • aceder ao serviço > Arrendamento - Entregar Participação de Rendas;
  • não existindo participação eletrónica do contrato de arrendamento, devem adicionar o contrato através do registo dos elementos informativos mínimos, nomeadamente, quanto ao NIF do inquilino, a data de início do contrato e o valor ilíquido da renda mensal;
  • identificar o prédio arrendado, nos termos constantes da caderneta predial;
  • mencionar o valor total da renda ilíquida anual do ano a que respeita a participação de rendas;
  • mencionar o tipo de recibos que comprovam as rendas ilíquidas relativas aos meses do ano a que respeita a participação;
  • submeter a participação de rendas sem anomalias.

As participações de rendas consideram-se apresentadas na data da respetiva submissão.

É dispensada a entrega de documentos comprovativos com a participação de rendas, sem prejuízo da obrigação da sua apresentação sempre que os mesmos sejam solicitados.

A apresentação da participação de rendas considera-se efetuada no órgão periférico regional da área do domicílio fiscal do sujeito passivo.

 

Referências
Portaria n.º 19-A/2020 - DR n.º 17/2020, 1º Supl, Série I de 24.01.2020
Portaria n.º 406/2019 - DR n.º 245/2019, Série I de 20.12.2019, artigo 5.º
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, artigo 15.º-N, n.º 3
Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro (Novo Regime do Arrendamento Urbano NRAU), artigos 33.º, n.º 10, 35.º, n.º 2 alínea c) e 36.º n.º 7

 

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27.01.2020