Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Aquisição de imóveis para revenda e caducidade da isenção de IMT

Empresas

Aquisição de imóveis para revenda e caducidade da isenção de IMT


O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que a isenção de Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), concedida na sequência da aquisição de imóvel para revenda, fica sem efeito logo que se verifique que ao mesmo foi dado destino diferente ou que não foi revendido dentro do prazo de três anos ou o foi novamente para revenda.

O caso

Em janeiro de 2005, uma empresa adquiriu um lote de terreno para construção declarando que o mesmo se destinava a revenda e beneficiando, por isso, de isenção de Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). Em maio de 2006, a empresa vendeu esse mesmo terreno a outra sociedade, tendo esta declarado também que o destinava a revenda, beneficiando igualmente de isenção de IMT.

Posteriormente, em novembro de 2006, a sociedade que adquirira o terreno requereu a liquidação de IMT e procedeu ao pagamento do mesmo por alteração do destino pelo qual este fora adquirido, uma vez que optara pela construção de uma moradia, tendo também procedido à retificação, em conformidade, da escritura de compra e venda.

Em fevereiro de 2010, a empresa que vendera o terreno foi notificada da liquidação do IMT devido pela aquisição do mesmo, em janeiro de 2005, e dos respetivos juros compensatórios, com fundamento no facto de o ter revendido novamente para revenda, o que acarretava a caducidade da isenção. Discordando dessa decisão, a empresa recorreu para tribunal, alegando que apenas por lapso, entretanto corrigido, é que fora declarado na escritura de venda que o terreno se destinava a revenda quando o mesmo se destinara à construção de uma moradia. Mas o tribunal apenas julgou procedente a impugnação da liquidação relativa aos juros compensatórios, por falta de fundamentação, considerando provada a caducidade da isenção de IMT. Inconformada, a empresa recorreu para o TCAS.

Apreciação do Tribunal Central Administrativo Sul

O TCAS confirmou a sentença recorrida ao decidir que a isenção de IMT, concedida na sequência da aquisição de imóvel para revenda, fica sem efeito logo que se verifique que ao mesmo foi dado destino diferente ou que não foi revendido dentro do prazo de três anos ou o foi novamente para revenda.

Estando em causa um terreno para construção adquirido para revenda, beneficiando da respetiva isenção de IMT, a sua venda posterior a outra sociedade, em escritura na qual as partes fizeram constar que o mesmo se destinava novamente a revenda, sem que no ato tivesse sido liquidado o imposto, faz caducar essa mesma isenção.
Não se trata de qualquer lapso nem de erro de interpretação do conceito de revenda, mas sim da ocorrência de alterações supervenientes, que levaram a sociedade compradora a optar por construir uma moradia no terreno em vez de proceder à revenda do mesmo.

Assim, independentemente dessas alterações supervenientes, tendo essa sociedade adquirido o imóvel novamente para revenda, caducou a isenção de que a vendedora tinha beneficiado, ficando a mesma sujeita ao pagamento do imposto.

 

Referências
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo n.º 860/10.7BESNT, de 14 de novembro de 2019
Código do IMT, artigos 7.º n.º 1 e 11.º n.º 5

 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.

09.01.2020