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Associativismo jovem com isenções e benefícios fiscais


Na sequência das recentes alterações ao regime jurídico do associativismo jovem as associações de jovens passam a beneficiar de novas isenções fiscais.

As regras entraram em vigor a 12 de agosto de 2019.

Em matéria de isenções, o regime passou a prever para as associações de jovens:

  • isenção de taxas e emolumentos, incluindo as custas notariais, decorrentes da obtenção do certificado de admissibilidade de firma ou denominação de pessoa coletiva, da constituição, da inscrição no ficheiro central de pessoas coletivas e do registo de alteração de estatutos ou de sede;
  • isenção de Imposto Sobre Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).

Já beneficiavam e continuam a beneficiar de:

  • regalias no âmbito do estatuto das coletividades de utilidade pública: isenção de taxas de televisão e de rádio; sujeição à tarifa aplicável aos consumos domésticos de energia elétrica; escalão especial no consumo de água; tarifa de grupo ou semelhante no modo de transporte público estatizado; isenção das taxas previstas na legislação sobre espetáculos e divertimentos públicos; e publicação gratuita no Diário da República das alterações dos estatutos;
  • isenção nos pedidos de certidões de não dívida à administração tributária e à segurança social quanto aos emolumentos;
  • isenção de imposto do selo quando este constitua seu encargo.

No que respeita ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), todas as associações de jovens beneficiam de isenção de IVA nas transmissões de bens e na prestação de serviços que efetuem.

Benefícios fiscais

Aos donativos concedidos a todas as a organizações pertencentes ao associativismo juvenil é aplicável o regime dos benefícios fiscais relativos ao mecenato previstos no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), quando se encontrem reunidos os respetivos requisitos.

Nos termos do EBF, donativos constituem entregas em dinheiro ou em espécie, concedidos, sem contrapartidas que configurem obrigações de carácter pecuniário ou comercial, às associações cuja atividade consista predominantemente na realização de iniciativas nas áreas social, cultural, ambiental, desportiva ou educacional. Em regra, os donativos são considerados custos ou perdas do exercício.

Caso não se encontrem reunidos os requisitos, os donativos concedidos às associações de jovens são considerados gastos ou perdas do período, até ao limite de 8/1000 do volume de vendas ou de serviços prestados, em valor correspondente a 120% do respetivo total para efeitos do IRC ou da categoria B do IRS, sendo aplicável o previsto no EBF relativamente às obrigações acessórias das entidades beneficiárias. Estas obrigações acessórias das entidades beneficiárias dos donativos implicam que as associações juvenis devem:

  • emitir documento comprovativo dos montantes dos donativos recebidos dos seus mecenas, com menção de que é concedido sem contrapartidas (o documento deve incluir a sua natureza de associação juvenil, o normativo legal onde se enquadra, o montante do donativo em dinheiro, quando este seja de natureza monetária e a identificação dos bens, no caso de ser em espécie);
  • possuir registo atualizado das entidades mecenas (onde conste, pelo menos, nome, número de identificação fiscal, data e valor de cada donativo atribuído) e entregar às finanças até ao final de fevereiro de cada ano, uma declaração de modelo oficial referente aos donativos recebidos no ano anterior;
  • os donativos em dinheiro superiores a 200 euros devem ser efetuados através de um meio de pagamento que permita identificar o mecenas, nomeadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto.

Segundo as novas regras, prevê-se ainda que uma quota equivalente a 0.5 % do IRS, liquidado com base nas declarações anuais, pode ser destinada pelos sujeitos passivos de IRS a uma associação juvenil, de caráter juvenil ou de estudantes, mediante indicação dessa entidade na declaração de rendimentos. E também aplicável com as necessárias adaptações, o disposto no Código do IRS sobre consignação a favor de instituições culturais com estatuto de utilidade pública.

 

Referências
Lei n.º 57/2019 - DR n.º 150/2019, Série I de 07.08.2019
Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, artigo 14.º
Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro, artigo 10.º
Código do Imposto do Selo, artigo 6.º
Código do IRS, artigo 152.º
Estatuto dos Benefícios Fiscais, artigo 61.º e seguintes

 

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27.01.2020