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Dano apreciável e suspensão de deliberações sociais


O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que, para deferimento da providência cautelar de suspensão de deliberação social, o requerente tem de alegar e provar factos dos quais resulte a existência de um dano apreciável, que possa ser causado pela execução da deliberação.

O caso

Uma sociedade instaurou um procedimento cautelar pedindo para que fosse declarada a suspensão das deliberações tomadas em assembleia geral de titulares de direitos reais de habitação periódica de um empreendimento hoteleiro, referentes à eleição do presidente da assembleia geral para o ano de 2020, à apreciação do programa de administração e conservação do empreendimento e fundo de reserva, e ao valor das prestações periódicas a pagar em 2019 para o exercício de direitos de habitação periódica.

Fê-lo alegando a preterição de formalidades essenciais que tinham redundado no incumprimento do prazo legal para envio da convocatória e na indicação insuficiente da ordem de trabalhos da assembleia geral.

Mas o procedimento cautelar foi indeferido liminarmente por falta de alegação concreta do dano resultante das deliberações, decisão da qual foi interposto recurso para o TRE.

Apreciação do Tribunal da Relação de Évora

O TRE julgou improcedente o recurso, confirmando a decisão recorrida, ao decidir que para deferimento da providência cautelar de suspensão de deliberação social o requerente tem de alegar e provar factos dos quais resulte a existência de um dano apreciável que possa ser causado pela execução da deliberação.

Diz a lei que se alguma associação ou sociedade, seja qual for a sua espécie, tomar deliberações contrárias à lei, aos estatutos ou ao contrato, qualquer sócio pode requerer, no prazo de dez dias, que a execução dessas deliberações seja suspensa, justificando a qualidade de sócio e mostrando que essa execução pode causar dano apreciável.

De onde resulta que o deferimento da providência cautelar de suspensão de deliberação social depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: o requerente tem que ser sócio da sociedade que a tomou; a deliberação tem que ser contrária à lei ou ao pacto social e dela terá resultar um dano apreciável.

O dano apreciável é o dano significativo que pode resultar da execução da deliberação social e que, por se tratar de conceito indeterminado, impõe a alegação de factos concretos que permitam aferir da existência dos prejuízos e da correspondente gravidade, sendo que o ónus de alegação e prova desses factos cabe sempre ao requerente do procedimento cautelar.

A omissão da alegação no requerimento inicial dos factos integradores do requisito do dano apreciável não pode ser suprida através do convite ao aperfeiçoamento, já que este apenas pode ter lugar quando se trate de suprir insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada, e não em situações de total omissão dos factos constitutivos da pretensão.

Não tendo a requerente logrado alegar factos concretos, precisos e concisos dos quais fosse possível concluir pela emergência de um dano apreciável não pode ser decretada a suspensão das deliberações sociais.

 

Referências
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, proferido no processo n.º 481/19.9T8ABF.E1, de 5 de dezembro de 2019
Código Civil, artigo 342.º n.º 1

 

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10.01.2020