Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Disponível balcão de apoio à declaração do beneficiário efetivo

Empresas

Disponível balcão de apoio à declaração do beneficiário efetivo


Está disponível um novo serviço para orientar no preenchimento online da declaração do Beneficiário Efetivo no Registo Central Beneficiário Efetivo (RCBE), através do qual pode ainda ser solicitado o esclarecimento de dúvidas.

Trata-se do Centro de Preenchimento Orientado, que funciona no 4º piso do Edifico J do Campus de Justiça, em Lisboa, entre as 9h00 e as 17h00, mediante agendamento prévio para o email rcbe.agendamento@irn.mj.pt.

Não foi dada informação relativa ao preço deste serviço, pelo que se presume ser gratuito.

A declaração com preenchimento assistido existe, também mediante agendamento, mas apenas no âmbito de procedimentos de constituição de pessoa coletiva ou de representação permanente, num balcão do IRN com serviço na hora, com um custo de 15 euros.

Pode recorrer ao Centro de Preenchimento Orientado quem tem legitimidade para preencher a declaração do beneficiário efetivo, ou seja:

  • advogados, solicitadores, gerentes/administradores e demais representantes legais;
  • quem esteja obrigado a fazer a declaração (todas as entidades constituídas em Portugal ou que pretendam fazer negócios ou abrir uma conta bancária no país).

O RCBE identifica todas as pessoas singulares que detenham a propriedade ou o controlo efetivo das entidades jurídicas, ainda que de forma indireta ou através de terceiros - empresas, fundos ou entidade jurídica de outra natureza, e decorre das regras europeias anti branqueamento de capitais.

Recordamos que continua a ser possível a entrega das declarações online do beneficiário efetivo de forma gratuita, apesar de o prazo ter terminado a 30 de novembro de 2019.

 

 

Referências
Lei n.º 83/2017 - DR n.º 160/2017, Série I de 21.08.2017
Portaria n.º 233/2018 - DR n.º 160/2018, Série I de 21.08.2018
Diretiva (UE) n.º 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30.05.2018
Diretiva (UE) n.º 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015

 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.


 

31.01.2020