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ERSE coloca regulamentação do autoconsumo em consulta


Está em consulta pública até 4 de fevereiro a proposta de regulamentação sobre o regime de autoconsumo de eletricidade da Entidade Reguladora do Setor Energético (ERSE) que permitirá a implementação dos projetos previstos para 2020 em todo o país.

Tal como previsto no regime do autoconsumo, até ao fim deste ano a ERSE e a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) vão publicar a regulamentação necessária para a implementação dos projetos que começam em 2020.

O novo regulamento da ERSE estabelece as disposições aplicáveis ao exercício da atividade de autoconsumo de energia renovável individual ou coletivo, desde que exista ligação à Rede Elétrica de Serviço Público (RESP). As regras aplicam-se às instalações de autoconsumo que disponham de um sistema de medição inteligente (os que permitem a recolha, o tratamento e a disponibilização de dados em períodos quartihorários) e sejam instaladas no mesmo nível de tensão.

O regulamento abrange as seguintes matérias:

  • Identificação dos sujeitos intervenientes no atividade de autoconsumo;
  • Regras de relacionamento comercial entre os sujeitos intervenientes na atividade de autoconsumo;
  • Regras aplicáveis à medição, leitura e disponibilização de dados;
  • Regras de aplicação das tarifas e preços.

Alguns aspetos previstos na regulamentação proposta

O autoconsumo coletivo é uma novidade pelo que se vai estabelecer as regras de partilha da produção coletiva. A produção é imputada a cada instalação de utilização (IU) virtualmente, ou seja, através do processamento dos dados medidos da produção na UPAC e do consumo em cada uma das IU associadas, pelo operador de rede.

Este método simula uma instalação de UPAC em cada IU, com a dimensão correspondente à fração prevista nas regras de partilha, evitando a necessidade de instalar cablagem elétrica entre o local da UPAC (por exemplo, na cobertura dos edifícios) e cada IU.

O novo regime de autoconsumo prevê também o recurso ao armazenamento, tanto no regime individual como coletivo. No entanto, segundo a ERSE, a concretização desta nova realidade carece de alterações mais profundas na regulamentação, ou mesmo na legislação, a efetuar durante o ano de 2020. No regime que se propõe vigorar em 2020, não haverá consideração de perdas de rede relativamente à energia partilhada que utilize a RESP.

Para já, o regulamento prevê que os dados de consumo fornecido pelo comercializador e os dados de excedentes de autoconsumo sejam derivados de informação real de medição em cada 15 minutos, sem recorrer a perfis padrão para distribuir valores ao longo do mês. Esta modificação, que se alinha com os novos requisitos já fixados pela ERSE para as redes inteligentes, é um passo significativo na reflexão correta do verdadeiro contributo e impacto do autoconsumo para o sistema elétrico.

Quanto à existência de equipamento de armazenamento de energia elétrica integrado nas instalações de autoconsumo, do ponto de vista de disponibilização de dados, o armazenamento em regime de autoconsumo individual não tem qualquer impacto. Já no que respeita ao autoconsumo coletivo a situação é bem diferente, em particular se a instalação de armazenamento não estiver a montante do equipamento de medição da UPAC coletiva.

Na medida em que se trata de propor regras regulamentares que permitam a viabilização de um conjunto circunscrito de projetos de autoconsumo em 2020, a opção da ERSE é a de considerar a dimensão do armazenamento de energia elétrica em projetos de autoconsumo coletivo apenas nos casos em que o equipamento de armazenamento se encontra dentro da instalação elétrica da UPAC coletiva (isto é, a montante do respetivo equipamento de medição).

Em relação às condições e prazos aplicáveis à disponibilização de dados pelos operadores das redes, propõe-se que essa disponibilização assente em dados tratados e corrigidos pelos operadores das redes e ocorra, o mais tardar, 5 dias úteis após a data da leitura (diária); deve estar sujeita a atualizações até ao fecho definitivo das carteiras de comercialização e assegurar acesso ao histórico de 24 meses.

O regulamento estabelece um regime transitório:

  • autoconsumo individual: enquanto o operador de rede não estiver apto a cumprir as disposições sobre medição, leitura e disponibilização de dados previstas no regulamento relativamente aos pontos de medição de autoconsumo individual, vão aplicar-se as regras previstas no Guia de medição, leitura e disponibilização de dados do setor elétrico para tratamento dos dados de autoconsumo;
  • autoconsumo coletivo: as normas relativas ao regime de autoconsumo coletivo só são aplicáveis quando o operador de rede estiver apto a cumprir as disposições sobre medição, leitura e disponibilização de dados previstas no regulamento.

 Autoconsumidores e comunidades de energia renovável

Podem proceder à atividade de autoconsumo, através de UPAC, independentemente do nível de tensão das instalações de consumo: os autoconsumidores individuais, os autoconsumidores coletivos e as CER:

  • autoconsumidor individual: um consumidor final que produz energia renovável para consumo próprio, nas suas instalações situadas em Portugal, e que pode armazenar ou vender eletricidade com origem renovável de produção própria, desde que, para os autoconsumidores de energia renovável não domésticos, essas atividades não constituam a sua principal atividade comercial ou profissional; ou
  • autoconsumidor coletivo: um grupo de pelo menos dois autoconsumidores, que disponham de uma ou mais UPAC e estejam organizados das seguintes formas:
    • condomínios de edifícios em regime de propriedade horizontal ou não;
    • grupo de autoconsumidores situados no mesmo edifício ou zona de apartamentos ou de moradias, em relação de vizinhança próxima;
    • unidades industriais, comerciais ou agrícolas, e demais infraestruturas localizadas numa área delimitada.
  • uma comunidade de energia renovável (CER) é uma pessoa coletiva com ou sem fins lucrativos, baseada na adesão voluntária dos seus membros, sócios ou acionistas, que podem ser pessoas singulares ou coletivas, de natureza pública ou privada, incluindo, nomeadamente, pequenas e médias empresas ou autarquias locais. A CER tem de ser autónoma dos membros ou sócios mas efetivamente controlada por eles. A criação de uma CER faz-se de acordo com as regras definidas no novo regime e depende cumulativamente de:
    • os membros ou participantes estejam localizados na proximidade dos projetos de energia renovável ou desenvolvam atividades relacionadas com os projetos de energia renovável da respetiva comunidade de energia;
    • os projetos sejam detidos e desenvolvidos pela pessoa coletiva;
    • a pessoa coletiva tenha por objetivo principal propiciar aos membros ou às localidades onde opera a comunidade benefícios ambientais, económicos e sociais em vez de lucros financeiros.

A relação de vizinhança próxima ou a proximidade do projeto é aferida caso a caso pela DGEG, pressupondo a continuidade física e geográfica do projeto e respetivos autoconsumidores ou participantes da CER. Podem ainda ser tomadas em consideração:

  • os postos de transformação a que o projeto se encontra ligado;
  • os diferentes níveis de tensão associados ao projeto;
  • qualquer outro elemento de natureza técnica ou regulamentar.

Não é permitida a ligação de UPAC, no mesmo ponto de consumo, a unidades de produção de eletricidade abrangidas por regimes de remuneração garantida, salvo se as mesmas possuírem um sistema de contagem de energia injetada na rede que permita diferenciar a energia produzida pela UPAC da energia produzida segundo regimes de remuneração garantida.

 

Regulamentação a criar pela DGEG

A DGEG vai elaborar dois regulamentos específicos:

  • o Regulamento Técnico e de Qualidade: deve incluir todas as regras de caráter técnico genericamente aplicáveis a instalações elétricas, bem como regras técnicas específicas relativas a UPAC, incluindo os esquemas de ligação permitidos e proteções associadas, e as regras de aprovação e certificação de equipamentos que compõem a UPAC e suas instalações auxiliares; e
  • o Regulamento de Inspeção e Certificação: deve incluir todos os procedimentos associados às ações de inspeção ou vistoria e certificação, bem como as condições associadas de aprovação de UPAC, incluindo a definição e classificação das deficiências e a identificação das deficiências que permitem a certificação condicionada para entrada em exploração.

 

Referências
ERSE - Consulta pública n.º 82, até 04.02.2020
Decreto-Lei n.º 162/2019 - DR n.º 206/2019, Série I de 25.10.2019             
Decreto-Lei n.º 153/2014  - DR n.º 202/2014, Série I de 2014-10-20
Portaria n.º 231/2013. DR. n.º 139, Série I de 2013-07-22

 

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10.01.2020