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Faturas com novas regras em 2020


Parte das regras relativas às obrigações de processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, e ainda as obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA, entraram em vigor no passado dia 1 de janeiro.

O diploma em causa cria as condições para a implementação da fatura sem papel, reforma as regras relativas ao arquivo de livros, registos, bases de dados e documentos de suporte à contabilidade, e pretende simplificar a comunicação das faturas por parte dos particulares para determinação das despesas dedutíveis em sede de IRS.

Dispensa de impressão de faturas em papel

Já foi regulamentada a matéria relativa à dispensa de impressão de faturas em papel, que vigora desde maio de 2019.

Comunicação dos inventários à AT

Por outro lado, também já foram reguladas as características e estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada a comunicação dos inventários à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). No entanto, essa estrutura do ficheiro para comunicar inventários valorizados apenas se aplicará aos inventários relativos a 2020 a efetuar até 31 de janeiro de 2021, de acordo com decisão do SEAF.

Ou seja, a comunicação de inventários relativa a 2019 a efetuar até 31 de janeiro de 2020, mantem a estrutura atualmente em vigor para as comunicações de inventários relativas a 2019 a efetuar até 31 de janeiro de 2020.

Programa de faturação certificado pela AT, assinatura eletrónica

Em vigor desde dia 1 de janeiro está a regra que estabelece que os sujeitos passivos com sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional se encontram obrigados à utilização de programa informático certificado pela AT para a emissão de faturas, desde que tenham um volume de negócios igual ou superior a 50.000 euros (o limite anterior era de 75.000 euros).

Ou seja, em 2020, só poderão continuar a utilizar faturas impressas em tipografias autorizadas, estando dispensados de usar programas de faturação certificados, os sujeitos passivos que não cumpram nenhuma das seguintes condições:

  • possuir contabilidade organizada,
  • estar a utilizar programa informático de faturação (mesmo sem ser certificado), ou
  • ter tido um volume de negócios inferior ou igual a 50.000 euros.

No entanto, esta regra apenas se aplica a partir de 1 de janeiro de 2021 aos sujeitos passivos não estabelecidos em território nacional.

Também a partir de 1 de janeiro de 2020, vigora a necessidade de autorização da AT para localizar o sistema informático de faturação em país terceiro.

Por outro lado, até 31 de dezembro deste ano, os sujeitos passivos de IVA podem continuar a apor uma assinatura eletrónica avançada ou um selo eletrónico avançado, para garantir a autenticidade da origem e a integridade do conteúdo dos documentos emitidos por via eletrónica.

A partir de 1 de janeiro de 2021, têm de usar uma assinatura eletrónica qualificada ou um selo eletrónico qualificado e passam a poder usar também um sistema de intercâmbio eletrónico de dados, desde que os respetivos emitentes e destinatários outorguem um acordo que siga as condições jurídicas do «Acordo tipo EDI europeu».

A regra que estabelece que as faturas e demais documentos fiscalmente relevantes deve conter um código de barras bidimensional (código QR) e um código único de documento, embora tenha entrado em vigor no dia 1 de janeiro de 2020, aguarda ainda a publicação de regulamentação.

Emissão de documentos por entidades isentas

Relativamente à emissão de documentos por entidades isentas (pessoas coletivas de direito público, organismos sem finalidade lucrativa e instituições particulares de solidariedade social que pratiquem exclusivamente operações isentas de imposto) que tenham obtido para efeitos de IRC, no período de tributação imediatamente anterior, um montante anual ilíquido de rendimentos não superior a 200.000 euros, estabelece-se que a partir de 1 de janeiro de 2020, não têm de emitir faturas nem de usar programas informáticos certificados para o efeito, mas têm de emitir, para titular transmissões de bens ou prestações de serviços, documentos datados e numerados sequencialmente.

Comunicações e autorizações prévias do arquivo

Relativamente a comunicações e autorizações prévias do arquivo, aguarda-se ainda a publicação de novos formulários de início ou alteração da atividade. Depois de serem publicados, a obrigação aplica-se no prazo de 30 dias.

Regime de bens em circulação

Entraram em vigor no dia 1 de janeiro de 2020 as regras do regime de bens em circulação que estabelecem que:
- os documentos de transporte podem ser emitidos em papel ou eletronicamente, quando não se conhece ainda o destinatário ou os bens a entregar
- passam a ter de ser mantidos em arquivo até ao final do 4º ano seguinte ao da sua emissão os exemplares dos documentos destinados ao remetente e ao destinatário, e os destinados à inspeção tributária e que não tenham sido recolhidos,

Comunicação da informação relativa aos estabelecimentos

Por último, o prazo de comunicação da informação relativa aos estabelecimentos, no âmbito da legislação que alterou as regras de faturação, pode ser feita até dia 30 de junho de 2020.

As comunicações em causa dizem respeito a informações sobre os estabelecimentos (identificação e localização dos estabelecimentos onde são emitidas faturas, identificação dos equipamentos, número de certificado do programa utilizado em cada equipamento quando aplicável, e identificação dos distribuidores e instaladores que comercializaram ou instalaram as soluções de faturação), podem ser feitas até 30 de junho de 2020 pelos sujeitos passivos de IVA que já exerçam a atividade ou que a tenham iniciado até 30 de setembro de 2019, e nos 30 dias posteriores ao início de atividade ou à ocorrência das alterações nos restantes casos.

 

Referências
Despacho n.º 66/2019-XXII, de 13.12.2019
Despacho n.º 4/2019-XXII, de 30.10.2019
Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15.06.2019
Portaria n.º 126/2019, de 02.05.2019
Despacho n.º 411/2019-XXI, de 24.09.2019
Despacho n.º 349/2019-XXI, de 29.07.2019
Despacho n.º 254/2019-XXI, de 27.06.2019
Despacho n.º 85/2019-XXI, de 01.03.2019
Ofício-circulado n.º 30213/2019, de 01/10
Ofício-circulado n.º 30211/2019, de 15.03.2019 (versão retificada em 28/03/2019)
Portaria n.º 144/2019, de 15.05.2019
Decreto-Lei nº 28/2019, de 15 de fevereiro - Alterações ao Código do IVA. Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, artigos 29.º, 36.º, 40.º, 52.º e 76.º, e novo artigo 35.º-A
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, artigos 78.º-B e 118.º
Código do imposto sobre o rendimento das pessoas Coletivas, artigos 123.º, 124.º e 125.º
Regime de bens em circulação (anexo ao Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho), artigos 4.º, 5.º e 6.º
Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, artigos 1.º, 3.º e 3.º-A, e novo artigo 4.º-A
Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto
Portaria n.º 338/2015, de 08.10.2015


 

 

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08.01.2020