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Faturas a favor das entidades gestoras de sistemas integrados de resíduos


A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) definiu como deve ser cumprida a obrigação de discriminação nas faturas da prestação financeira paga a favor das entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos, que resulta do regime unificado da gestão destes fluxos de resíduos.

No âmbito do princípio da responsabilidade alargada do produtor, os operadores económicos estão obrigados a cumprir esta discriminação nas faturas desde 1 de janeiro de 2020.

Neste entendimento, a APA dá resposta a questões sobre os destinatários abrangidos e a forma como esta obrigação deverá ser implementada, nomeadamente qual o nível de discriminação necessário a constar nas faturas e qual a forma como a informação deverá estar visível tendo em conta os diferentes fluxos abrangidos.

O regime gestão de fluxos específicos de resíduos entrou em vigor em 2018 e articula todos os regimes, sistemas e intervenientes para alcançar as metas de reutilização, reciclagem e valorização a que a Portugal está vinculado, por via de legislação europeia e nacional, e criou uma obrigação aplicável a todos os operadores económicos que nela se enquadrem.

As entidades gestoras destes sistemas integrados de gestão são financiadas, nomeadamente, através de uma prestação financeira a suportar pelos produtores do produto ou pelos embaladores, importadores de produtos embalados, bem como fornecedores de embalagens de serviço no caso do fluxo específico de embalagens e resíduos de embalagens.

Nos termos da lei, os produtores e distribuidores têm de discriminam, ao longo da cadeia, nas transações entre operadores económicos, num item específico a consagrar na respetiva fatura, o valor correspondente à prestação financeira fixada a favor da entidade gestora.

A circular da APA fixa o seu entendimento quanto à abrangência e operacionalização desta obrigação.

A obrigação inicia-se com o primeiro operador económico que coloca os seus produtos no mercado e abrange todos os operadores económicos ao longo da cadeia, mantendo-se em todas as transações que ocorram previamente à venda do produto ao consumidor final.

Os operadores económicos devem operacionalizar esta obrigação identificando nas faturas as entidades gestoras com quem contratualizaram a transferência das suas responsabilidades pela gestão dos resíduos e identificar o sítio da internet das mesmas para verificação dos valores das prestações financeiras praticados.

Da fatura deve constar a seguinte redação:
A responsabilidade pela gestão dos resíduos de XXXXXXXXX foi transferida para a (s) Entidade (s) Gestora (s) XXXXXXXXXXXX. Mais informações, incluindo os valores das prestações financeiras fixadas a favor daquelas, em www.xxxxx.pt.

 

Os produtores e distribuidores devem discriminar ao longo da cadeia, nas transações entre operadores económicos, num item específico a consagrar na respetiva fatura, o valor correspondente à prestação financeira fixada a favor da entidade gestora.

Para estes efeitos a APA esclarece ainda que a obrigação não tem de ser cumprida pelos operadores económicos que procedam à venda a retalho ao consumidor final.

Enquadra-se na definição de consumidor final o operador económico que adquire produtos num estabelecimento de comércio a retalho, na medida em que se pressupõe que os produtos adquiridos se destinam a uso profissional, ou seja, utilizados no exercício da sua atividade, não procedendo à sua revenda.

 

Referências
Circular da Agência Portuguesa do Ambiente, de 04.10.2019
Decreto-Lei n.º 152-D/2017 - DR n.º 236/2017, 2º Supl, Série I de 11.12.2017, artigo 14.º, n.º 6

 

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22.01.2020