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Formalidades para atos notariais com intervenção de entidades sujeitas a RCBE


A partir de 1 de fevereiro, nos atos notariais com intervenção de entidades sujeitas ao Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), deve fazer-se referência à verificação do cumprimento dessa obrigação declarativa e das eventuais retificações de atualização.

A falta dessa menção expressa tem como consequência a recusa da prática desse ato, nos termos do Código do Notariado.

Assim, o notário deve recusar a prática do ato que lhe seja requisitado se as partes não tiverem cumprido as obrigações declarativas e de retificação para efeitos do RCBE.

Um exemplo dessa declaração poderá ser o seguinte:
«Verifiquei o cumprimento das obrigações declarativas para efeitos do Registo Central do Beneficiário Efetivo, através da consulta online em rcbe.justica.gov.pt, hoje (data), com o código de acesso facultado pelo interessado.»

As entidades obrigadas nos termos da Lei anti branqueamento devem efetuar consultas ao RCBE após 31 de janeiro de 2020, exceto se às mesmas for disponibilizado, em momento anterior, o respetivo código de acesso. A regra é aplicável a todas as entidades sujeitas ao RCBE, ainda que constituídas após 1 de outubro de 2018.

Recordamos que a confirmação anual da informação sobre o beneficiário efetivo é dispensada em 2020, incluindo para as entidades cuja declaração foi efetuada em 2018, sem prejuízo da eventual atualização da informação que deva fazer-se.

Por outro lado, em dezembro o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), responsável pelo RCBE, anunciou que as entidades sujeitas ao RCBE constituídas antes de 1 de outubro de 2018 podem continuar a entregar gratuitamente as declarações do beneficiário efetivo (o prazo terminava a 30 de novembro). Mas, a consulta do RCBE continua a servir para comprovar a situação de cumprimento ou incumprimento da obrigação declarativa de registo e aplicação das sanções devidas.

 

Consulta ao RCBE

Nos termos da Lei anti branqueamento as entidades obrigadas:

  • consultam as informações constantes do RCBE sempre que o cliente esteja obrigado a registar os seus beneficiários efetivos em território nacional, nos termos da referida legislação específica;
  • realizam as consultas com a periodicidade adequada aos riscos concretos identificados e, pelo menos, sempre que efetuem, atualizem ou repitam os procedimentos de identificação e diligência;
  • fazem depender o estabelecimento ou o prosseguimento da relação de negócio, ou a realização da transação ocasional, da verificação do cumprimento da obrigação de registo, quando devida nos termos da referida legislação especial;
  • comunicam imediatamente ao IRN quaisquer desconformidades entre a informação constante do registo e a que resultou do cumprimento dos deveres, bem como quaisquer outras omissões, inexatidões ou desatualizações que verifiquem naquele registo.

Se os clientes forem pessoas coletivas ou centros de interesses coletivos sem personalidade
jurídica cujos beneficiários efetivos, de acordo com a legislação especial referida não sejam
objeto de registo em território nacional, as entidades obrigadas, quando aplicável, obtêm do cliente as informações constantes de RCBE ou de mecanismo equivalente estabelecido noutras jurisdições, quando o acesso pelas entidades obrigadas a tais mecanismos não seja possível ou não
possa ser efetuado em tempo útil.

A consulta ao RCBE não dispensa a observância dos demais procedimentos de identificação e diligência definidos na Lei anti branqueamento.

 

 

Referências
Portaria n.º 200/2019, de 28 de junho
Lei n.º 89/2017 - DR n.º 160/2017, Série I de 21.08.2017
Lei n.º 83/2017 - DR n.º 159/2017, Série I de 18.08.2017
Código do Notariado, artigo 173º, n.º 1 alínea e)

 

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14.01.2020