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IVA: prestações de serviços e vendas à distância


Foram atualizadas as normas de execução da cooperação administrativa e luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) em matéria de pedidos de informações e de inquéritos administrativos.

As novas regras decorrem das alterações aos regimes especiais para os sujeitos passivos que prestam determinados serviços operadas em 2017 e complementadas em 2019, no âmbito das quais passaram a estar abrangidas as prestações de serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos e as vendas à distância de bens.

Ou seja, a publicação das informações no portal da Comissão sobre as taxas de IVA aplicáveis passa a incluir o IVA do comércio online de bens, nomeadamente do realizado através de plataformas digitais como a Amazon, E-Bay e Alibaba.

Tal como estas alterações, a nova atualização é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

As novas regras de execução fazem parte de um pacote legislativo destinado a ajudar os Estados-membros a recuperar os cerca de sete mil milhões de euros de receitas do IVA perdidos anualmente.

Nos termos da legislação em vigor, a Comissão Europeia disponibiliza um portal Web aos Estados-membros que optem por publicar, nomeadamente, a taxa de imposto aplicável às prestações de serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão e televisão e serviços prestados por via eletrónica. Os Estados-membros notificam por via eletrónica as autoridades dos restantes países da UE dos números das contas bancárias relevantes para a receção dos pagamentos e notificam por via eletrónica as autoridades dos outros Estados-membros e a Comissão das alterações da taxa do IVA aplicável às referidas prestações de serviços que, a partir de 2021, abrangem as prestações de serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos e as vendas à distância de bens.

 

Referências
Regulamento de Execução (UE) 2020/21 da Comissão, de 14.01.2020
Regulamento (UE) n.º 2017/2454 do Conselho, de 05.12.2017
Regulamento de Execução (UE) n.º 79/2012 da Comissão, de 31 de janeiro de 2012 (Reformulação), artigo 7.º, n.º 2, alínea d)

 

 

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24.01.2020