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Incentivos para a devolução de embalagens


O Fundo Ambiental já tem autorização para cobrir os encargos de 2020 e 2021 relativos aos contratos de financiamento para a execução do projeto-piloto para testar o sistema de incentivo para a devolução de embalagens de bebidas em plástico, não reutilizáveis, instituído em 2017.

A assunção destes encargos plurianuais depende de autorização prévia; a portaria agora assinada pelo Ministro do Ambiente e pelo Secretário de Estado do Orçamento entra em vigor a 21 de janeiro.

O sistema de incentivo é implementado em Portugal Continental da forma a assegurar, pelo menos, um local por área de intervenção dos 23 sistemas de gestão de resíduos urbanos (SGRU). Os restantes pontos são distribuídos por um máximo de três áreas com base em critérios de densidade populacional, proximidade e acessibilidade. O projeto-piloto serve para testar o sistema e deve manter-se em funcionamento até 30 de junho de 2021, sendo financiado pelo Fundo Ambiental.

O calendário de execução do projeto começou com o início de operações até 31 de dezembro de 2019 e conclusão prevista para 30 junho de 2021.

É assim definida a afetação de encargos orçamentais a mais do que um ano económico. Os encargos decorrentes dos contratos, num montante total de 1.665.000 de euros (não acresce IVA por se tratar de um apoio financeiro) distribuem-se da seguinte forma:

  • ano de 2020: 1.332.000 euros;
  • ano de 2021: 333.000 euros.

O montante fixado para o ano económico de 2021 pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

A realização do projeto-piloto permite adquirir experiência para a definição e implementação do futuro sistema de depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio.

O sistema de incentivo consiste na atribuição de um prémio ao consumidor final pela devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis, com vista a garantir o seu encaminhamento para reciclagem e a produção de reciclado de elevada qualidade, compatível com os requisitos necessários para a incorporação na produção de novas garrafas de bebidas, promovendo a maximização da circularidade dos materiais recuperados.

 

Referências
Portaria n.º 69-A/2020 - DR n.º 12/2020, 2º Supl, Série II de 20.01.2020
Aviso n.º 12599/2019 - DR n.º 150/2019, Série II de 07.08.2019
Decreto-Lei n.º 152-D/2017 - DR n.º 236/2017, 2º Supl, Série I de 11.12.2017
Portaria n.º 202/2019 - DR n.º 125/2019, Série I de 03.07.2019
Despacho n.º 6534/2019 - DR n.º 137/2019, Série II de 19.07.2019
Lei n.º 69/2018 - DR n.º 248/2018, Série I de 26.12.2018

 

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22.01.2020