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Instituição e registo de fundações com novas regras


Entraram em aplicação no dia 1 de janeiro novas regras relativas às fundações, com a entrada em vigor da regulamentação, publicada em outubro de 2019, da Lei-Quadro das Fundações. A regulamentação define as regras do novo registo único a cargo do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado e simplifica os procedimentos de instituição das fundações.

Os dados das fundações já instituídas antes de 1 de janeiro constantes de vários registos (Ficheiro Central de Pessoas Coletivas, registo comercial e registos da Secretária-geral da Presidência do Conselho de Ministros- SGPCM) transitam para o novo registo de fundações até 1 de abril, conforme indicação da respetiva natureza jurídica pela SGPCM. A informação do registo deverá ser completada e atualizada pelos interessados. Sendo notificados para esse efeito, os interessados têm três meses para completar o registo dos factos relativos à situação jurídica da fundação e de ações e decisões que tenham entretanto ocorrido e que o novo Regime de Registo exija; são gratuitos desde que pedidos dentro do prazo, sob pena de pagamento do dobro do emolumento previsto.

Com as novas regras o IRN comunica oficiosamente à administração tributária, da segurança social e serviços da cooperação e desenvolvimento o conteúdo de vários atos de registo.

Instituição de fundações

Na mesma data passou a ser possível criar uma fundação através de documento particular. Assim, a instituição de fundações privadas por atos entre vivos pode agora constar:

  • de escritura pública; ou
  • de documento particular autenticado.

Estão sujeitos a publicação obrigatória o ato de instituição de uma fundação, os seus estatutos e as respetivas alterações; a publicação é gratuita e promovida pelo notário (no caso de escritura pública) ou pela entidade autenticadora (no caso de documento particular autenticado).

Novo registo único

As fundações portuguesas e as fundações estrangeiras que desenvolvam os seus fins em território nacional estão agora sujeitas ao novo registo único e obrigatório, integrado numa base de dados disponível ao público pelo IRN, que inclui os necessários elementos de identificação das fundações para a devida publicitação da sua situação jurídica.

O Regime do Registo de Fundações não é aplicável a certas fundações/entidades religiosas e de ensino a exercer em Portugal, constituindo portanto exceções ao registo: as fundações inscritas no Registo das Pessoas Jurídicas Canónicas (RPJC) e inscritas Registo das Pessoas Coletivas Religiosas (RNPCR); e as instituições de ensino superior públicas de natureza fundacional e a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior.

As fundações estrangeiras que pretendam abrir representação permanente em Portugal devem requerer, através do seu representante legal, o registo da representação permanente e dos factos atinentes à sua situação jurídica.

O registo de fundações com estatuto de utilidade pública rege-se exclusivamente pelo novo regime de registo de fundações.

Comunicações obrigatórias à AT, segurança social e cooperação

O IRN comunica aos serviços da administração tributária, da segurança social e da cooperação e desenvolvimento, oficiosa e preferencialmente por via eletrónica, o conteúdo dos atos de registo respeitantes aos seguintes factos:

  • reconhecimento de fundações e a criação de representações permanentes de fundações estrangeiras;
  • alterações aos estatutos das fundações e das fundações estrangeiras representadas em território nacional quanto à denominação, à sede, ao objeto ou fins e aos bens que integram o respetivo património, e a modificação das representações permanentes quanto ao local da representação e aos bens patrimoniais afetos;
  • designação e cessação de funções, por qualquer causa que não seja o decurso do tempo, dos membros dos órgãos das fundações e dos representantes permanentes das fundações estrangeiras, bem como os poderes destes últimos;
  • fusão de fundações;
  • extinção e o encerramento da liquidação do património das fundações e o encerramento das representações permanentes de fundações estrangeiras (no momento do registo do encerramento da liquidação da entidade ou do encerramento da representação permanente, deve ser indicado o representante fiscal da entidade);
  • designação e cessação de funções, anterior ao encerramento da liquidação, dos liquidatários das fundações;
  • nomeação do administrador judicial e do administrador judicial provisório da insolvência.

Estes atos de registo são igualmente comunicados às entidades ou serviços públicos que devam registar obrigatoriamente as fundações a que tais atos respeitam e à entidade competente para o reconhecimento das fundações, nos casos em que esta não os
tenha transmitido.

As comunicações obrigatórias dispensam os interessados da participação dos factos comunicados e apresentação dos respetivos documentos comprovativos junto das entidades/serviços (sem prejuízo de informação adicional necessária).

Acesso aos dados de registo de fundações

Os dados constantes do registo de fundações estão sujeitos às regras do Código do Registo Comercial relativos à finalidade da base de dados e sigilo (devidamente adaptadas).

A SGPCM e a Inspeção-Geral de Finanças (IGF) têm acesso gratuito aos dados do registo de fundações através da Plataforma de Interoperabilidade na Administração Pública, mediante protocolo entre as entidades, o IRN e a Agência para a Modernização Administrativa (AMA).

Estão previstos protocolos de cooperação institucional entre a SGPCM, o Instituto Camões, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a IGF, o IRN, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), a Direção-Geral da Segurança Social e o Instituto de Informática. Cópia dos protocolos é enviada à Comissão Nacional de Proteção de Dados

Emolumentos do registo de fundações

Os emolumentos devidos no âmbito do registo de fundações são os seguintes:

Ato

Emolumento (em Euros )

Registo do reconhecimento da fundação

300

Registo de abertura de representação permanente de fundação estrangeira

180

Outro ato de registo sobre fundações ou representações permanentes de fundação estrangeira

150

Urgência na feitura de cada registo

Valor correspondente ao ato

Suprimento oficioso de deficiências

30

Desistência do pedido de registo

20

Recusa do registo

50

Inscrição que abranja mais de um facto

Valor do emolumento mais elevado, acrescido de 50% do correspondente a cada um dos restantes factos

Os emolumentos têm um valor único e já incluem os atos subsequentes de inscrição no FCPC e de publicação obrigatória, quando devam fazer-se, bem como os montantes a pagar a título de emolumentos pessoais, quando estes sejam devidos.

No âmbito da transição dos dados dos registos existentes para o novo registo único são gratuitos os seguintes registos efetuados com base em comunicação oficiosa da SGPCM sobre:
- pedidos de reconhecimento e de recusa do reconhecimento;
- pedidos de concessão do estatuto de utilidade pública, a renovação e a sua cessação;
- pedidos de extinção da fundação.

 

Referências
Decreto-Lei n.º 157/2019, DR n.º 203/2019, Série I de 22.10.2019
Lei n.º 24/2012. D.R. n.º 131, Série I de 2012-07-09, artigo 8.º
Lei n.º 150/2015 - DR n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10 (Lei-Quadro das Fundações republicada)
Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, novo artigo 27.º -C
Código do Registo Comercial, artigos 78.º -B a 78.º -L

 

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07.01.2020