Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Juros de mora nas dívidas ao Estado em 2020

Particulares / Empresas

Juros de mora nas dívidas ao Estado em 2020


A taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas, incluindo a Segurança Social e ao Fisco, volta a descer em 2020.

Para este ano a taxa fixada é de 4,786%, abaixo da taxa de 2019 que foi de 4,825%.

A taxa praticada em 2018 que foi de 4,857%; em 2017 foi de 4,966%; em 2016 foi de 5,168%; em 2015 a taxa foi de 5,476% e a praticada em 2014, de 5,535%.

Em anos anteriores, a taxa de juros de mora chegou a atingir os 7,007% em 2012, tendo descido para 6,112% em 2013.

Esta taxa de juros de mora tem vigência anual, com início em 1 de janeiro de cada ano, sendo apurada e publicitada pela Agência de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público - IGCP, E.P.E., através de aviso publicado no Diário da República.

Para efeitos do apuramento da taxa de juros de mora utiliza-se a média das médias mensais das taxas EURIBOR a 12 meses, verificadas nos últimos 12 meses, acrescida de um diferencial de cinco pontos percentuais.

 

 

Referências
Aviso n.º 366/2020 - DR n.º 6/2020, Série II de 09.01.2020
Aviso n.º 212/2019, da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E, publicado na Parte G do DR IIª Série n.º 3, de 4 de janeiro

 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.


 

14.01.2020