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Notificação e citação eletrónica através do Portal das Finanças


Começou a 1 de janeiro de 2020 a possibilidade de efetuar notificações e citações por transmissão eletrónica de dados no Portal das Finanças, como meio alternativo aos outros mecanismos eletrónicos de notificação, na sequência da entrada em vigor, nessa data, da respetiva regulamentação publicada em julho de 2019.

Estas notificações e citações eletrónicas equivalem à remessa por via postal, via postal registada ou por via postal registada com aviso de receção, consoante os casos, e consideram-se efetuadas no quinto dia posterior ao registo de disponibilização na respetiva área reservada do Portal das Finanças.

O serviço é de adesão gratuita, garante a autenticidade da notificação, o registo e a comprovação da data e da hora da disponibilização efetiva das notificações eletrónicas na área reservada do aderente ao serviço.

As notificações e as citações eletrónicas ficam disponíveis através do Portal das Finanças, num site próprio - Área reservada notificações e citações no Portal.

O envio das notificações eletrónicas é efetuado através dos CTT. Por isso, para além da adesão ao serviço no Portal das Finanças, é necessário que os contribuintes tenham uma caixa postal eletrónica ativa na ViaCTT. Para criar a caixa postal eletrónica, a AT fornece aos CTT o número de identificação fiscal e o nome. Ao premir o botão «ADERIR» o interessado é reencaminhado para o site do serviço ViaCTT para completar o formulário de adesão. O processo de adesão às Notificações Eletrónicas ficará concluído assim que a AT receba da ViaCTT a informação de que a conta está ativa.

A subscrição do envio de notificações eletrónicas faz-se no Portal das Finanças, em qualquer momento, após autenticação na área reservada do utilizador; produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte, desde que, entre a data da opção e a data da respetiva produção de efeitos, decorra um período mínimo de 10 dias. Caso contrário, a adesão só produzirá efeitos no primeiro dia do segundo mês seguinte.

Apesar de ser opcional há situações de registo e de cancelamento oficioso pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) do serviço de notificações eletrónicas.

Optar pelas notificações e citações eletrónicas

Pode optar pelas Notificações e Citações Eletrónicas no Portal das Finanças:

  • quem pretenda aderir ao serviço;
  • quem seja obrigados a possuir caixa postal eletrónica e não a tenha comunicado à administração tributária no prazo legal;
  • residentes em Estado fora da União Europeia (UE) ou do Espaço Económico Europeu (EEE) que não tenham designado representante com residência em território nacional;
  • quem opte pelo serviço apesar de ter caixa postal eletrónica e a tenha comunicado à AT;
  • não residentes de, ou residentes que se ausentem para país da UE ou do EEE, cuja designação de representante seja meramente facultativa, optem pelas notificações e citações eletrónicas no Portal das Finanças;
  • pessoas coletivas e sociedades, ou um dos seus administradores ou gerentes.

Que notificações e citações estão abrangidas

O regime de notificações e citações eletrónicas abrange:

  • as emitidas no âmbito do procedimento e processo tributário;
  • as efetuadas no âmbito do procedimento de inspeção tributária e aduaneira, regulado no Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPITA).
  • por opção, as notificações aos mandatários nos procedimentos tributários.

A disponibilização efetiva das notificações e citações na área reservada do Portal das Finanças é registada com a indicação de data e hora; este registo fica visível e associado a cada um dos atos notificados. O sistema regista também a data da presunção legal de notificação quando decorram cinco dias após o registo da disponibilização na área reserva do Portal das Finanças, informação que também fica visível e associada a cada um dos atos notificados.

Para comprovar cada notificação ou citação efetuadas, a AT emite uma certidão que o atesta, incluindo data e hora do registo da disponibilização e data em que operou a presunção legal de notificação ou citação.

Casos de registo e cancelamento oficioso pela AT

A AT procede ao registo oficioso no NCEPF, notificando disso o interessado, nas seguintes situações:

  • quando seja detetada falta de comunicação da adesão à caixa postal eletrónica;
  • quando se verifique falta de designação de representante fiscal, por não residentes a tal obrigados.

O registo oficioso produz efeitos no 1.º dia do mês seguinte, desde que, entre a data do registo oficioso e a data da respetiva produção de efeitos, decorra um período mínimo de 10 dias, caso contrário, o registo oficioso só produz efeitos no 1.º dia do 2.º mês seguinte.

A cessação do regime das NCEPF por cancelamento oficioso feito pela AT, ocorre quando:

  • haja óbito das pessoas singulares aderentes;
  • os sujeitos passivos a tal obrigados adiram à caixa postal eletrónica e o comuniquem à administração tributária;
  • os sujeitos passivos residentes em Estado fora da UE ou do EEE que não tenham designado representante com residência em território nacional, o façam.

Aderir e desistir do serviço

A adesão ao serviço faz-se diretamente no Portal das Finanças mas para produzir efeitos é preciso aceitar expressamente as respetivas condições de utilização.

No caso dos mandatários, os termos de adesão são verificados e validados junto das bases de dados da respetiva Ordem Profissional.

A adesão produz efeitos no 1.º dia do mês seguinte, desde que, entre a data da opção de adesão e a data da respetiva produção de efeitos, decorra um período mínimo de 10 dias, caso contrário, a adesão só produz efeitos no 1.º dia do 2.º mês seguinte.

Através do módulo de autenticação no processo de adesão, obtém-se automaticamente os dados relativos à identificação do aderente, quer seja sujeito passivo quer seja mandatário.

A desistência deste meio alternativo de notificações e citações pode ser exercida a qualquer momento por que o possa fazer. Ou seja, pode cancelar a adesão quem:

  • possua caixa postal eletrónica e a tenha comunicado à AT;
  • os não residentes ou residentes que se ausentem para Estado-membro da UE ou do EEE cuja designação de representante seja meramente facultativa, e que optem por este regime.

 

Referências
Portaria n.º 233/2019, de 25.07.2019
Código de Procedimento e de Processo Tributário, artigo 38º-A
Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro

 

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09.01.2020