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Notificação de contribuinte em procedimento de inspeção


A notificação da alteração do âmbito do procedimento externo de inspeção tributária deve ser feita ao contribuinte antes de terminada a prática de atos de inspeção, nomeadamente antes da notificação da nota de diligências.

Assim, a notificação da alteração em simultâneo com a notificação da nota de diligências e do relatório de inspeção constitui a preterição de formalidade essencial, uma vez que nesse momento estão já praticados os atos de inspeção, inviabilizando qualquer oposição à sua realização, que já tinha tido lugar.

O caso

Um contribuinte foi objeto de um procedimento externo de inspeção tributária, que tinha como âmbito inicial apenas o IRS e como extensão o ano de 2012, a qual teve início em 27-11-2014. Posteriormente, foi o mesmo alterado por despacho proferido em 16-04-2015, para IRS e IVA. O despacho que alterou o procedimento de inspeção foi notificado em 22-05-2015, tendo nesta mesma data sido notificada da nota de diligência a dar por terminada a prática de atos de inspeção e o projeto de relatório.

Das correções resultantes do relatório de inspeção resultaram liquidações adicionais, as quais foram impugnadas pelo contribuinte, com fundamento na ilegalidade resultante de a notificação da alteração do procedimento ter sido feita em simultâneo com a notificação da conclusão do procedimento. O tribunal de 1.ª instância julgou a impugnação procedente e a Fazenda Pública interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo (STA).

Apreciação do STA

O STA manteve a decisão da 1.ª instância.

Nos termos do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPITA), os fins, o âmbito e a extensão do procedimento de inspeção podem ser alterados durante a sua execução mediante despacho fundamentado da entidade que o tiver ordenado, devendo ser notificado à entidade inspecionada. Ou seja, não há dúvida de que se impõe a notificação ao sujeito passivo, da alteração do âmbito do procedimento de inspeção.

No entendimento do STA, a notificação sobre o âmbito do procedimento externo de inspeção e sua alteração, para cumprir com as suas finalidades, deverá, em regra, ser efetuada antes da realização dos atos de inspeção. Mas não o sendo, não podia, como foi, efetuada no momento que em o contribuinte foi notificado quer do fim da prática dos atos de inspeção, quer do projeto de relatório de inspeção. Ou seja, a notificação.

Assim, tinha a Administração tributária a obrigação de comunicar previamente ao contribuinte a decisão de alteração do âmbito do procedimento inspetivo (tal como comunicou a prorrogação da ação de inspeção), obrigação que não pode dar-se como cumprida com a posterior comunicação, no momento em que enviou o projeto de conclusões do relatório.

Tendo feito essa notificação de forma extemporânea, tal constitui a preterição de formalidade essencial, uma vez que à data em que ocorreu, em simultâneo com o projeto de relatório, estavam já praticados os atos de inspeção, inviabilizando qualquer oposição à sua realização, que já tinha tido lugar.

 

Referências
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo n.º 02243/16.6BEBRG, de 4 de dezembro de 2019
Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, artigos 15.º, 49.º

 

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28.01.2020