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Novos modelos de declarações fiscais em 2020


Foram aprovados vários novos modelos de declarações que entraram em vigor a 1 de janeiro, para vigorar no ano 2020.

Modelo 3 - Declaração de Rendimentos de IRS

Em 2020 usam-se novos modelos de impressos Modelo 3 para cumprimento da obrigação declarativa de rendimentos e respetivas instruções de preenchimento. Destinam-se a declarar rendimentos dos anos de 2015 e seguintes.

Os novos modelos foram aprovados devido às várias alterações ao Código do IRS que ocorreram durante 2019.

Declaração Modelo 39 - Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias

Relativamente ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), o OE 2019 incluiu no âmbito dos rendimentos pagos pelos fundos de poupança-reforma que beneficiam de exclusão de 3/5, os que sejam efetuados com natureza prestacional, por 10 anos no máximo. O regime aplicável aos organismos de investimento coletivo (OIC) em recursos florestais foi alargado às participações sociais em sociedades de investimento imobiliário e não apenas em fundos de investimento imobiliário, e foi renumerada a norma relativa às entidades de gestão florestal e unidades de gestão florestal. As instruções de preenchimento desta Declaração Modelo 37 fora alteradas em conformidade.

Declaração Modelo 37 - Juros de Habitação Permanente, Prémios de Seguros, Comparticipações em Despesas de Saúde, Planos de Poupança Reforma (PPR) e Fundos de Pensões e Regimes Complementares

Quanto a esta declaração, o EBF passou a prever, relativamente ao regime público de capitalização, que os benefícios previstos são aplicáveis às entregas efetuadas pelas entidades empregadoras em nome e a favor dos seus trabalhadores.

As instruções de preenchimento desta Declaração Modelo 37 fora alteradas neste sentido.

Declaração Modelo 10 - Rendimentos e retenções - Residentes, e respetivas instruções de preenchimento

Uma nova Declaração Modelo 10 para declarar rendimentos e retenções de residentes passa a ser usada este ano. Por um lado, o OE 2019 criou um regime fiscal para ex-residentes que começou a vigorar a 1 de janeiro de 2019 e cujos termos foram esclarecidos em março pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Por outro lado o Código do IRS permite desde outubro do ano passado que os contribuintes optem pela entrega de declarações de substituição relativamente aos anos a que respeitam os rendimentos (com limite)

 Declaração Modelo 25 - donativos recebidos

As instruções de preenchimento desta declaração a Declaração Modelo 25 - donativos recebidos foram ajustadas na sequência de regras publicadas no Orçamento do Estado para 2019 (OE 2019) no âmbito do EBF relativamente às Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019 -2022). Durante o mandato da Estrutura de Missão para essas comemorações os donativos atribuídos por pessoas singulares ou coletivas a favor desta beneficiam do regime de mecenato cultural previsto no EBF:

Código/designação 22 - Mecenato cultural - Donativos destinados a fins de caráter cultural concedidos a:
− Entidades sem fins lucrativos que desenvolvam ações no âmbito do teatro, da ópera, do bailado, música, organização de festivais e outras manifestações artísticas e da produção cinematográfica, audiovisual e literária;
− As cooperativas culturais, institutos, fundações e associações que prossigam atividades de natureza ou interesse cultural, nomeadamente de defesa do património histórico-cultural material e imaterial;
− Entidades detentoras ou responsáveis por museus, bibliotecas, e arquivos históricos e documentais;
− Os centros de cultura organizados nos termos dos Estatutos do INATEL, com exceções>;
− Organismos públicos de produção artística responsáveis pela promoção de projetos relevantes de serviço público, nas áreas do teatro, música, ópera e bailado.

Código/designação 23 - Mecenato cultural (contratos plurianuais) - Donativos concedidos às entidades mencionadas no código 22, quando atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais que fixem objetivos a atingir pelas entidades beneficiárias e os montantes a atribuir pelos sujeitos passivos de IRC ou de IRS.
28– Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação – Anos de 2019 a 2022
Donativos concedidos à "Estrutura de Missão para as Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022)
29 – Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação (contratos plurianuais) – Anos de 2019 a 2022
Donativos concedidos à "Estrutura de Missão para as Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022)" que sejam atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais.

 

Referências
Portaria n.º 368/2019 - DR n.º 196/2019, Série I de 11.10.2019
Portaria n.º 352/2019 - DR n.º 192/2019, Série I de 07.10.2019
Portaria n.º 351/2019 – DR n.º 192/2019, Série I de 07.10.2019
Portaria n.º 365/2019 - DR n.º 195/2019, Série I de 10.10.2019
Portaria n.º 370/2019 - DR n.º 197/2019, Série I de 14.10.2019
Portaria n.º 318/2015 - DR n.º 192/2015, Série I de 2015-10-01
Ofício-Circulado n.º 20206, de 28.02.2019

 

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06.01.2020