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OE 2020: regras relativas aos subsídios da Segurança Social


Na proposta de Orçamento do Estado para 2020, o Governo incluiu regras relativas aos subsídios social de desemprego subsequente, de desemprego e por cessação de atividade.

 Condição especial de acesso ao subsídio social de desemprego subsequente

De acordo com a proposta, para aceder ao subsídio social de desemprego subsequente, o rendimento mensal do agregado familiar, por pessoa, não pode ultrapassar 80% do IAS, agora acrescido de 25%, para os beneficiários isolados ou por pessoa para os beneficiários com agregado familiar que, cumulativamente, reúnam as seguintes condições:
-à data do desemprego inicial, tivessem 52 ou mais anos;
- preencham as condições de acesso ao regime de antecipação da pensão de velhice nas situações de desemprego involuntário de longa duração.

Majoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade

O montante diário do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade, calculado de acordo com as normas em vigor, é majorado em 10% nas seguintes situações:
- quando, no mesmo agregado familiar, ambos os cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto sejam titulares do subsídio de desemprego ou do subsídio por cessação de atividade e tenham filhos ou equiparados a cargo – esta majoração é de 10 % para cada um dos beneficiários;
- quando, no agregado monoparental, o parente único seja titular do subsídio de desemprego ou do subsídio por cessação de atividade.

Sempre que um dos cônjuges ou uma das pessoas que vivem em união de facto deixe de ser titular do subsídio por cessação de atividade ou do subsídio de desemprego e, neste último caso, lhe seja atribuído subsídio social de desemprego subsequente ou, permanecendo em situação de desemprego, não aufira qualquer prestação social por essa eventualidade, mantém-se a majoração do subsídio de desemprego ou do subsídio por cessação de atividade em relação ao outro beneficiário.

Estas regras aplicam-se aos beneficiários:
- que se encontrem a receber subsídio de desemprego ou subsídio por cessação de atividade à data da entrada em vigor do OE 2020;
- cujos requerimentos para atribuição do subsídio de desemprego ou do subsídio por cessação de atividade estejam pendentes de decisão por parte dos serviços competentes à data de entrada em vigor do OE 2020;
- que apresentem o requerimento para atribuição do subsídio de desemprego ou do subsídio por cessação de atividade durante o período de vigência do OE 2020.

 

Referências
Proposta de Lei 5/XIV, de 16.12.2019, artigo 100.º e 110.º
Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03.11.2006, artigos 24.º n.º 2 e 57.º

 

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07.01.2020