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OE 2020 Açores: transportes e manuais escolares


O Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2020 (OE 2020 Açores) prevê regras em matéria de transporte de crianças e disponibilização de manuais escolares gratuitos.

 

Gratuitidade dos manuais escolares

Segundo o OE 2020 Açores, são disponibilizados, de forma gratuita, os manuais escolares aos alunos do 1.º e 2.º anos do 1.º ciclo do ensino básico do sistema educativo público regional, sem obrigatoriedade da devolução prevista para os demais anos, atendendo à especificidade de tais manuais.

O membro do Governo Regional responsável pela área da educação define os procedimentos e condições da disponibilização gratuita dos manuais.

No âmbito do Regime de Empréstimo dos Manuais Escolares, os seguintes alunos podem manter na sua posse até ao fim do ano de realização das respetivas provas finais ou exames nacionais:

  • os alunos do 3.º ciclo: os manuais das disciplinas sujeitas a prova final de ciclo, e
  • os alunos do ensino secundário: os manuais das disciplinas relativamente às quais pretendam realizar exame nacional.

 

Transporte particular de crianças

Nos termos do OE 2020 Açores, os condutores de pessoas coletivas sem fins lucrativos, que efetuam transporte particular de crianças em veículo ligeiro de passageiros têm até 31 de dezembro para obter o certificado de capacidade técnica e profissional dos condutores.

As regras a seguir são as relativas ao reconhecimento da capacidade técnica e profissional dos condutores do regime jurídico do transporte coletivo de crianças na Região Autónoma dos Açores.

Assim, nos termos deste regime, é emitido pela direção regional competente em matéria de transportes terrestres um certificado de capacidade técnica e profissional aos condutores de transportes coletivos de crianças, públicos ou particulares, que:

  • obtenham aprovação em exame, após frequência de ação de formação, sobre as matérias a definir por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de transportes terrestres;
  • tenham a escolaridade obrigatória;
  • tenham experiência de condução pelo menos de dois anos, comprovada curricularmente.

     

 

 

Referências
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A - DR n.º 5/2020, Série I de 08.01.2020, artigos 57.º e 58.º
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/A, de 12 de junho (Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças na Região Autónoma dos Açores), artigo 19.º, n.º 1
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2012/A, de 19 de junho
Despacho n.º 978/2012, de 10 de julho

 

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17.01.2020