Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Prazo para comunicação de faturas através do SAFT em janeiro e fevereiro

Empresas

Prazo para comunicação de faturas através do SAFT em janeiro e fevereiro


De acordo com as novas regras aplicáveis à faturação, a comunicação mensal dos elementos das faturas (SAF-T) à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) passa a ter de ser feita mensalmente até dia 12 de cada mês.

No entanto, em janeiro de 2020, a comunicação dos elementos das faturas relativas a dezembro de 2019 podem ser feitas até dia 15 de janeiro.

Esta exceção foi consagrada num despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), de setembro do ano passado.

 

Referências
Despacho n.º 411/2019-XXI, de 24.09.2019
Lei n.º 119/2019, de 18.09.2019
Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24.08.2012


 

 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.

07.01.2020