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Provedora questiona legalidade de manuais gratuitos só nas escolas públicas


A Provedora de Justiça recomendou ao Ministro da Educação que altere a legislação a fim de alargar a distribuição gratuita de manuais escolares a todos os alunos que frequentem o ensino particular ou cooperativo que sejam comprovadamente carenciados.

Esta recomendação surge na sequência de mais de uma dezena de queixas apresentadas por cidadãos, associações e instituições, que contestam a limitação da disponibilização gratuita de manuais escolares apenas aos alunos que frequentem escolas da rede pública e consideram esta limitação inconstitucional.

A Provedora de Justiça não vai tão longe; considera que a medida em vigor não é justa nem equitativa, está incompleta, mas não contradiz, só por si, os valores fundamentais da Constituição da República Portuguesa (CRP).

O preconceito generalizado de certa opinião desinformada, segundo a qual a frequência de uma escola particular e cooperativa pressuporá só por si, sempre e em qualquer circunstância, a vivência familiar de uma condição socioeconómica privilegiada está errado. Uma das consequências é que a atual legislação permite que alunos não-carenciados a frequentar a escola pública beneficiam da distribuição gratuita de manuais escolares, ao passo que alunos comprovadamente carenciados a frequentar o ensino particular ou cooperativo não têm acesso.

Diz a Provedora que, embora da CRP não decorra uma obrigação de alargar a distribuição gratuita de manuais escolares a todos os alunos que frequentem estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, nenhum aluno que seja comprovadamente carenciado deve ficar excluído da medida, frequente ele a escola pública ou o ensino privado.

Embora se trate de uma medida legítima de promoção da escola pública, não pode ser feita à custa do exercício de liberdades fundamentais, como é o direito à educação - uma liberdade constitucionalmente protegida, que deve ser promovida e protegida por todas as autoridades públicas.

Não cabe ao Estado o dever jurídico constitucional de financiar o ensino privado mas também não pode, por razões de justiça, constranger para além do razoável o exercício da liberdade de educação.

A Provedora de Justiça relembra que nos termos da Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo, quer nos termos do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior aos alunos das escolas particulares e cooperativas podem ser concedidos apoios socioeducativos no âmbito da ação social escolar.

Portanto, havendo alunos a frequentar gratuitamente, ou a baixo custo, o ensino particular ou cooperativo, designadamente através de contratos simples, bolsas ou a título de supranumerários, por serem reconhecidos como carenciados, não devem estes deixar de ter acesso à medida de distribuição gratuita de manuais escolares.

 

 

Referências
Recomendação n.º 1/B/2020, da Provedora de Justiça, de 02.01.2020
Lei n.º 96/2019 - DR n.º 169/2019, Série I de 04.09.2019
Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto

 

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30.01.2020