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Reconhecer cuidador informal


Os pedidos de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal (ECI) só vão começar a ser recebidos pela segurança social partir do dia 1 de julho. Apenas pode ser reconhecido um cuidador informal por domicílio.

Os projetos-piloto experimentais que constituem o início desta experiência vão durar até 1 de fevereiro de 2021. A portaria que define os procedimentos a seguir prevê os requisitos genéricos e específicos pelo cuidador, os requisitos referentes à pessoa cuidada e os termos do seu consentimento.

O requerente do ECI deve cumprir cumulativamente os seguintes:

Requisitos genéricos como cuidador informal:

  • possuir residência legal em território nacional;
  • ter idade superior a 18 anos;
  • apresentar condições físicas e psicológicas adequadas aos cuidados a prestar;
  • ser cônjuge ou unido de facto, parente ou afim até ao 4.º grau da linha reta ou da linha
  • colateral da pessoa cuidada;

Requisitos específicos como cuidador informal principal:

  • viver em comunhão de habitação com a pessoa cuidada;
  • prestar cuidados de forma permanente;
  • não auferir remuneração pelos cuidados que presta à pessoa cuidada;
  • não exercer atividade profissional remunerada ou outro tipo de atividade incompatível com
  • a prestação de cuidados permanentes;
  • não se encontrar a receber prestações de desemprego.

Os requisitos referentes à pessoa cuidada são os seguintes:

  • encontrar-se numa situação de dependência de terceiros e necessitar de cuidados permanentes;
  • não se encontrar acolhida numa resposta social ou de saúde, pública ou privada, em regime
  • residencial;
  • ser titular de uma das seguintes prestações: subsídio por assistência de terceira pessoa, complemento por dependência de 2.º grau ou complemento por dependência de 1.º grau;
  • encontrar-se temporariamente acamado ou a necessitar de cuidados permanentes (depende de avaliação específica do sistema de verificação de incapacidades permanentes do ISS).

No caso de a pessoa cuidada não ser beneficiária de nenhuma dessas prestações o reconhecimento do ECI pode ser feito em simultâneo com o requerimento para a concessão de qualquer delas.

O consentimento da pessoa cuidada consiste na manifestação de vontade inequívoca de que pretende que o requerente do ECI seja reconhecido como seu cuidador informal. É prestado através de uma declaração de consentimento informado assinada e acompanhada de:

  • certificação do pleno uso das faculdades intelectuais pelo serviço de verificação de incapacidade permanente do Sistema de Verificação de Incapacidades no caso de titulares de complemento por dependência de 1.º grau, ou de requerentes que peçam em simultâneo esse complemento);
  • ou

  • declaração médica que ateste que o pleno uso das suas faculdades intelectuais, no caso de titulares de complemento por dependência de 2.º grau ou de beneficiários de subsídio por assistência a terceira pessoa.

Se a pessoa cuidada estiver incapaz de dar o consentimento, este é prestado pelo seu acompanhante, nos termos do regime do maior acompanhado. Nestes casos, em que se aguarde a nomeação de acompanhante, tem ainda legitimidade para manifestar consentimento a pessoa que preste ou se disponha a prestar cuidados à pessoa cuidada, devendo instruir o requerimento com documento comprovativo de que interpôs ação de acompanhamento.

Nas situações em que a pessoa cuidada se encontra temporariamente impossibilitada de manifestar o seu consentimento, este é suprido por representante, nos termos da lei.

Processo de reconhecimento do ECI

O reconhecimento do ECI depende da apresentação de requerimento, junto dos serviços competentes de segurança social ou através do portal da Segurança Social Direta, instruído em modelo próprio (ainda não disponível)no qual constarão os elementos informativos necessários à verificação dos requisitos genéricos estabelecidos para o cuidador informal, bem como os documentos e elementos de prova a apresentar.

O requerimento deve ser instruído com o comprovativo do consentimento da pessoa cuidada e atestado médico que certifique que o requerente possui condições físicas e psicológicas adequadas aos cuidados a prestar à pessoa cuidada. A não apresentação destes documentos determina o indeferimento liminar do pedido.

Se faltar algum documento probatório necessário ao reconhecimento o ISS notificará o interessado para o juntar num no prazo máximo de 10 dias úteis. A não apresentação do documento pedido determina o indeferimento do pedido de reconhecimento.

Os serviços da segurança social proferem decisão em 60 dias a contar da entrada do requerimento devidamente instruído, ou seja, a contar da data em que seja apresentado o último documento comprovativo das condições necessárias ao reconhecimento do direito.

A decisão de deferimento confere ao requerente o reconhecimento do ECI e o direito à emissão de um cartão que o identifica como tal (modelo a decidir pelo ISS) e que o cuidador terá de apresentar sempre que solicitado.

O reconhecimento do ECI cessa nas seguintes situações:

  • a pessoa cuidada ou o cuidador deixar de residir em Portugal;
  • termine a vivência em comunhão de habitação entre a pessoa cuidada e o cuidador, no caso de cuidador informal principal;
  • em caso de incapacidade permanente e definitiva, ou dependência, do cuidador;
  • morte da pessoa cuidada ou do cuidador;
  • incumprimento dos deveres do cuidador informal (mediante informação fundamentada por profissionais da área da segurança social ou da área da saúde);
  • deixarem de ser verificar as condições que determinaram o reconhecimento do ECI ou da sua manutenção.

Qualquer alteração à situação que determinou o reconhecimento, incluindo as mencionadas acima, obrigam o cuidador informal a comunicar esse facto ao ISS no prazo de 10 dias úteis.

Cessada a condição de cuidador informal, o cartão de identificação é automaticamente anulado pelo ISS.

 

Referências
Portaria n.º 2/2020 - DR n.º 7/2020, Série I de 10.01.2020
Lei n.º 100/2019 - DR n.º 171/2019, Série I de 06.09.2019

 

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15.01.2020